O Município de Guimarães está a divulgar a entrada em vigor de um regime excecional de regularização urbanística destinado a associações sem fins lucrativos, com o objetivo de permitir a legalização de edifícios e infraestruturas atualmente em situação irregular ou sem licenciamento.
De acordo com a autarquia, esta medida permite a regularização destes equipamentos sem pagamento de taxas urbanísticas, constituindo um apoio relevante para o movimento associativo local e para a continuidade das suas atividades junto da comunidade. Previsto na Lei n.º 29/2024, de 5 de março, este regime aplica-se a associações culturais, recreativas, desportivas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), abrangendo edifícios-sede, espaços de convívio e recintos destinados a atividades desportivas ou culturais que já se encontrem construídos, mas que não disponham de licença ou apresentem desconformidades urbanísticas.
O processo de regularização decorre em duas fases distintas. A primeira passa pelo pedido de reconhecimento do interesse público municipal, sempre que essa avaliação seja necessária. A segunda fase corresponde à submissão do pedido de regularização urbanística através da plataforma Urbanismo Digital.
Segundo o município, a apresentação do pedido garante automaticamente um título provisório de utilização do edifício, suspendendo eventuais processos de contraordenação enquanto decorre a análise e decisão final do procedimento.
A Câmara Municipal considera que a aplicação deste regime poderá ter um impacto significativo no tecido associativo do concelho, permitindo a regularização de equipamentos que desempenham um papel relevante nas áreas social, cultural e comunitária. Neste sentido, a autarquia está a promover a divulgação da medida, procurando garantir que as associações tenham acesso à informação necessária para avançar com os respetivos processos.
Toda a informação relativa ao procedimento, bem como os formulários necessários à submissão dos pedidos, encontra-se disponível no portal oficial do Município de Guimarães.