O novo regimento da Câmara de Viana do Castelo para o mandato 2025/2029 prevê uma reunião camarária, por mês, aberta ao público que terá de se inscrever cinco dias antes da sessão e adiantar o assunto, foi hoje divulgado.
O documento que regula a organização e o funcionamento das reuniões camarárias foi aprovado, na terça-feira, na primeira reunião camarária do mandato que agora começa, com os votos favoráveis da maioria PS, liderada por Luís Nobre, reeleito nas últimas eleições autárquicas, a AD e, o voto contra do Chega.
Em relação ao regimento do mandato 2021/2025, que abria todas as reuniões ao público, o documento que vai vigorar até 2029 refere que “a última reunião ordinária de cada mês é pública, sem prejuízo de poder haver outras reuniões públicas por deliberação do executivo municipal”.
Outra mudança prende-se com a intervenção do público no final das sessões camarárias. O novo regimento refere que serão “aceites até ao máximo de oito inscrições”, feitas para o endereço eletrónico do município ou presencialmente no Gabinete de Apoio do Munícipe, sendo que a “confirmação da inscrição” será comunicada aos interessados com antecedência mínima de 24 horas”.
Sobre a captação e difusão de imagens e som, no artigo 5.º lê-se que, “sem prejuízo da cobertura jornalística e de comunicação social legalmente previstos, a realização de fotografias ou filmagens depende de prévia autorização escrita concedida pelo presidente da câmara”, podendo essa autorização “ser recusada ou revogada” em determinadas circunstâncias.
“O registo oficial das sessões passa a ser exclusivamente permitido aos serviços da câmara municipal”, adianta o regimento.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Viana do Castelo esclareceu que as reuniões ordinárias são abertas ao público e à comunicação social, sendo que apenas uma delas permite a intervenção do público, e que a mudança visa a melhoria da condução dos trabalhos.
“A legislação em vigor aponta que as reuniões dos órgãos da Administração Pública não são públicas, salvo disposição legal em contrário. Ora, o novo regimento da Câmara Municipal de Viana do Castelo, aprovado por maioria, aponta que as reuniões ordinárias são abertas ao público e à comunicação social, sendo que apenas uma delas permite a intervenção do público, que deve cumprir determinadas regras, também constantes do Regimento, com o único objetivo de permitir a melhoria da condução dos trabalhos nas reuniões”, refere Luís Nobre em comunicado enviado à imprensa.
A posição do autarca socialista, reeleito nas últimas autárquicas, surge na sequência de um comunicado do Chega que diz tratar-se de “um retrocesso grave na transparência, na liberdade e na participação cívica dos vianenses”.
O Chega acrescenta que “a presença de público passa a depender de aprovação e confirmação, o que contraria frontalmente o princípio constitucional da transparência administrativa e o direito à participação cívica”.
Em resposta, Luís Nobre garante não ser “verdade que a presença do público passe a depender da aprovação e confirmação”.
“As reuniões têm acesso livre e o que passa a ser confirmada é a intervenção no período destinado ao público”, adianta.
Para Luís Nobre, “o comunicado do Chega, e, nomeadamente as declarações do seu vereador eleito Eduardo Teixeira - que curiosamente não esteve presente na reunião de câmara [tendo sido substituído pelo segundo da lista, José Belo] e, talvez por isso, não percebeu o espírito do Regimento -, rege-se por leituras deturpadas de um documento que foi sufragado e aprovado por maioria”, realça Luís Nobre.
O vereador da coligação PSD/CDS-PP, Paulo de Morais, que assentou a campanha eleitoral das últimas eleições autárquicas na transparência na autarquia, disse à Lusa que a AD votou a favor por não lhe parecer “ser nada de mais”.
Paulo de Morais adiantou que, “se o presidente da Câmara e a sua lista ganhou as eleições, deve estar dotado dos meios que pede à câmara para governar”.
“É evidente que se o regimento fosse meu, as reuniões seriam públicas e transmitidas pela Internet. O novo regimento é proposto pelo presidente. Não quer dizer que concordemos. Quer dizer que se o presidente quer estes meios para governar, decidimos permitir que os tenha. Nós faremos muita oposição, mas política, não nos procedimentos”, sublinhou.