O ministro da Agricultura passa a ser responsável pela nomeação dos vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que vão tutelar os departamentos regionais da agricultura, desenvolvimento rural e pescas, tendo esses nomes de receber a aprovação do Conselho de Ministros.
O decreto-lei que introduz esta alteração na orgânica das CCDR foi publicado na passada sexta-feira, em Diário da República, representando o regresso do controlo da tutela sobre a Agricultura a nível regional.
O ministro José Manuel Fernandes, afirma que a nova estrutura regional vem reparar um erro que foi a integração das Direções Regionais de Agricultura e Pescas nas CCDR, feita pelo anterior Governo, dando agora novamente «à agricultura a real importância que ela tem e merece».
Em declarações ao Diário do Minho, o governante explica que o novo modelo tem melhorias em relação ao formato anterior, uma vez que o responsável pela área da agricultura a nível regional terá os poderes de vice-presidente da CCDR.
«Haverá uma articulação dos serviços centrais com os serviços regionais e teremos também uma visão transversal não só dos fundos da Política Agrícola Comum, mas também dos fundos regionais da Política de Coesão, uma vez que também eles devem ajudar a agricultura. Por isso, a importância do vice-presidente da CCDR puxar para a agricultura fundos que são da Política de Coesão», declara.
Este responsável destaca a articulação com o Ministério da Coesão Territorial, que vai ter poderes de superintendência e tutela das CCDR. O membro do executivo adianta que o Ministério da Agricultura vai «pela primeira vez» participar na conceção dos contratos-programa das CCDR, quando «antes era só o ministro da Coesão que era o responsável pela sua elaboração».
Temos que procurar diminuir o nosso défice agroalimentar, que está nos 5500 milhões de euros.
José Manuel Fernandes revela que está a ser articulada a colaboração com o Ministério do Ambiente. «O Fundo Ambiental, que nunca tinha contribuído para projetos de Agricultura, está a contribuir, por exemplo, para o regadio. Também através do Fundo Ambiental, teremos um programa para os baldios e para a pastorícia extensiva, com o objetivo de redução da carga de combustível. São 30 milhões de euros que ficarão disponíveis para essa finalidade», adianta.
«Não se pode ter agricultura de precisão se não houver internet nos territórios. Por isso é que hoje, com este Governo, o Ministério da Agricultura e do Ambiente andam de mãos dadas, mas o Ministério da Agricultura também anda de mãos dadas com a Economia e com a Coesão Territorial», acrescenta.
O ministro revela que, em janeiro, vai ser apresentado o Pacto para a Floresta, que vai permitir «remover obstáculos jurídicos que impedem emparcelamentos e que haja condomínios na floresta». «Queremos uma floresta que tenha uma dimensão económica, mas também social e ambiental», sustenta.
O ministro anuncia que o Governo vai «rever o acordo de parceria do Portugal 2030, para apoiar não só, por exemplo, cooperativas para reforçar a sua capacidade de armazenamento, a descarbonização e a digitalização, mas também empresas na área de transformação».
Por outro lado, defende que o Horizonte Europa deve ser utilizado para a investigação à escala da União Europeia relativa à agricultura, designadamente para doenças para as quais não existe vacina ou a vacina ainda não é eficaz.
«A agricultura é competitividade, é economia, é também coesão territorial, é investigação, é defesa do ambiente, é biodiversidade. Faz todo o sentido que os outros fundos também colaborem e participem na Agricultura», enfatiza.
Jovens agricultores com mais apoios para assegurar renovação geracional
O ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, aponta como prioridade «aumentar o rendimento dos agricultores e avançar para a renovação geracional».
O governante adianta que houve uma reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) no sentido de aumentar o rendimento dos agricultores.
«Para incentivarmos a renovação geracional, nós damos cerca do dobro do que antes estava programado no PEPAC», afirma, sublinhando que este é «um aumento brutal no apoio aos jovens agricultores.
O membro do executivo refere que, segundo a portaria já publicada, um jovem agricultor receberá, se estiver em regime de exclusividade, 50 mil euros de prémio de instalação, valor que sobe para 55 mil euros se estiver numa zona vulnerável». Se não estiver em regime de exclusividade, o prémio de instalação é de 25 mil euros. Os projetos de investimento podem ter um apoio até aos 400 mil euros, quando antes o máximo era de 208 mil euros. Os projetos até 500 mil euros recebem 60% de cofinanciamento e acima dos 500 mil euros recebem 50%.
«Para além disso, teremos instrumentos financeiros com taxas de juros baixas para complementar aquilo que for necessário para esse mesmo investimento», assegura.
Milhares de milhões para a água
O ministro da Agricultura prevê um investimento de «milhares de milhões de euros» ao abrigo da iniciativa “Água que Une”, estratégia para a gestão da água, que será apresentada no próximo ano.
Já foi constituído o Grupo de Trabalho Água que Une, que será responsável pela revisão do Plano Nacional da Água e pelo desenvolvimento de um plano de armazenamento e de distribuição eficiente de água para a agricultura (Plano REGA).
«A iniciativa “Água que Une” tem o objetivo de armazenar a água, para a distribuir numa rede interligada, de forma eficiente, para a agricultura e para o consumo humano e ainda para combater as alterações climáticas. Pretende-se, ao mesmo tempo, assegurar o caudal ecológico dos rios e reduzir as cheias em caso de fenómenos extremos», explicita José Manuel Fernandes.