A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detetou pelo menos 174 situações de incumprimento do IVA Zero desde a sua aplicação, em maio do ano passado. A autoridade aponta que a maioria das situações foi resolvida no imediato.
“Estamos a acompanhar essa monitorização e dos 174 processos de crime, 88 foram delegados na ASAE”, afirmou o inspetor-geral da autoridade, Luís Lourenço, em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, que acrescentou que estes são dados provisórios e referentes a fiscalizações a mais de dois mil operadores económicos. De acordo com Luís Lourenço, estes são processos de crime e que “têm a sua continuidade”.
Ainda assim, apontou que em termos de responsabilização, a legislação nacional faz com que “nem sempre” seja fácil de provar a responsabilização de pessoas coletivas. “Quem é que colocou o preço na prateleira? Foi a pessoa coletiva ou foi o funcionário que o fez?”, questionou o responsável, que acrescentou que “na sua maioria, para não ser exagerado, foram corrigidas no momento em que foram detetadas pelos inspetores da ASAE por parte dos operadores económicos”. A pronta correção não implicou, no entanto, “que não houvesse elaboração do correspondente processo de crime”, explicou.
A análise da ASAE concluiu que a implementação da medida do IVA Zero, que teve início em maio, “teve o seu efeito, com a redução, efetivamente, de mais de 6%” na monitorização da autoridade. Luís Lourenço detalhou que durante a análise houve variações que poderão ser associadas a questões sazonais ou de escassez de produto, mas que a medida “teve o efeito em termos de monitorização e que foi sendo acompanhada semanalmente com variações sempre abaixo, naquilo que foi definido, dos 6%”.
O cabaz do IVA zero termina a 4 de janeiro (após ter sido alvo de duas extensões), um término que tem sido contestado por consumidores, associações de comércio e de empresas de distribuição e que faz antever uma subida dos preços daqueles produtos – a maioria dos quais habitualmente sujeitos à taxa de 6% deste imposto.
Luís Lourenço disse não saber como é que os preços dos 46 produtos abrangidos por este cabaz vão reagir à reposição deste imposto. “Os preços são livres, a aplicação dos preços não está balizada por lei, por isso o que nós podemos aqui detetar são situações em termos da lei”, acrescentou, apontando que, na última semana, houve uma estabilização dos preços e não “um pré-aumento de preços”.
O inspetor-geral da ASAE mostrou ainda apreensão sobre a forma de analisar o impacto das margens de lucro, dizendo que não há forma “de transpor isto para uma folha de cálculo”. “Há o transporte, há o trabalhador, desde o prado até à comercialização e ao prato. Toda esta cadeia tem um valor”, apontou, dizendo que o lucro ilegítimo na legislação “é um conceito muito subjetivo”.