A proposta sobre o sistema de bicicletas partilhadas da autoria do PAN foi aprovada hoje com os votos a favor de todos os partidos à exceção do PSD, PCP e Chega, que se abstiveram, na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), na Comissão de Orçamento e Finanças (COF).
Fica assim estipulado que durante o ano de 2024, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, “adota as diligências e alterações legislativas necessárias” de modo a assegurar a inclusão dos sistemas de bicicletas partilhadas “no âmbito dos passes intermodais gratuitos e dos direitos à utilização gratuita de transportes públicos” atualmente previstas.
Foi ainda aprovada uma outra proposta do PAN (com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PSD e Chega, que se abstiveram), que prevê que, durante o próximo ano, o Governo adota “as diligências necessárias a assegurar maior visibilidade das ações do Programa Portugal Ciclável 2030”, enquadrado na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.