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N. Constituição: O que pode mudar na lei fundamental
A primeira leitura das quase 400 alterações propostas deverá terminar entre esta e a próxima semana.
12 junho 2023
Etiqueta: Lei
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N. Presidente da República tenciona promulgar decreto sobre Eutanásia entre hoje e quarta-feira
O Presidente da República afirmou que tenciona promulgar entre hoje e quarta-feira o decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, salientando que a isso está obrigado pela Constituição.
16 maio 2023