Fotografia: TIAGO PETINGA/LUSA

Despenalização da eutanásia aprovada na especialidade

O PSD pediu a adiação da votação por causa da discussão do referendo que propôs sobre o tema, mas três partidos não concordaram.

Agência Lusa
7 Dez 2022

O texto final sobre a despenalização da morte medicamente assistida foi aprovado na especialidade, com votos contra de Chega e PCP, e abstenção do PSD, depois de os sociais-democratas terem tentado um novo adiamento.

A votação do texto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta quarta-feira, contou com os votos a favor de PS, IL e BE.

Na comissão parlamentar, a deputada social-democrata Paula Cardoso ainda apelou para que a votação fosse adiada por uma semana. O motivo é a conferência de líderes extraordinária desta tarde, em que se vai discutir o projeto de resolução do PSD que propõe um referendo sobre a despenalização da eutanásia. O apelo mereceu a oposição do PS, BE e Iniciativa Liberal.

O texto final, que tem por base os projetos de lei apresentados por PS, IL, BE e PAN, segue agora para a votação final global, que deverá ocorrer na sexta-feira, em plenário.

No debate em comissão, depois do apelo feito pelo PSD para adiar por uma semana a votação, e a oposição manifestada por PS, BE e IL, o presidente da 1.ª comissão, Fernando Negrão, afirmou que “para ocorrer um adiamento neste momento”, já depois de três, “teria que haver unanimidade”. Sendo “público e notório” que não havia essa unanimidade, os deputados passaram logo à votação do texto de substituição.

Após a aprovação, a deputada social-democrata Paula Cardoso justificou a abstenção com a liberdade de voto dada aos deputados do PSD na votação sobre o tema, deixando ao “critério de cada um votar conforme a sua consciência ditar”.

Pelo PS, a deputada Isabel Moreira agradeceu à coordenadora do grupo de trabalho sobre a morte medicamente assistida, a socialista Maria Antónia de Almeida Santos, e aos serviços do parlamento, bem como a todos os deputados representantes dos vários grupos parlamentares, nomeadamente aos do PSD pelo seu “trabalho imaculado”.

A deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, enalteceu o facto de o processo ter decorrido de “uma forma ponderada, participada”, no qual foram ouvidas várias entidades.

“No nosso entender este texto final responde às dúvidas que o senhor Presidente da República tinha manifestado no anterior processo e também acolhe as recomendações feitas pelo Tribunal Constitucional”, defendeu.

Os agradecimentos aos serviços e aos elementos do grupo de trabalho foram partilhados pelo líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, que defendeu que “o debate foi elevado” e que “o grupo de trabalho esteve à altura do momento histórico que lhe era exigido”.

Considerando que o novo texto responde ao TC e às dúvidas apontadas por Marcelo Rebelo de Sousa, o bloquista mostrou-se satisfeito com o processo e o seu resultado: “Estamos satisfeitos com o processo, com o texto e conscientes que ele fará uma boa lei, uma lei humana, uma lei constitucional e engrossará os direitos que os nossos cidadãos têm aos seu dispor e fá-lo de uma forma sensata e ponderada”, disse.

Pelo Chega, o líder parlamentar Pedro Pinto manifestou-se contra a aprovação do texto e disse esperar para ver o que fará o Presidente da República ou o TC.

Alma Rivera, do PCP, também reiterou a posição contra do PCP na matéria, sustentando que esta não é uma “posição maniqueísta” e “prende-se essencialmente com as consequências sociais da aprovação deste texto, sobretudo para aquelas que são as camadas mais fragilizadas, mais excluídas e que têm mais dificuldades, nomeadamente, no acesso à saúde e apoios sociais”.

O texto estabelece que a “morte medicamente assistida não punível” ocorre “por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”.

Desta vez, em comparação ao último decreto, o texto de substituição deixa cair a exigência de “doença fatal”.

O texto final estabelece agora um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo também obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.

Na anterior legislatura, a despenalização, em certas condições, da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa.

Numa segunda vez, em 26 de novembro, o Presidente rejeitou o diploma através de um veto político realçando que ao longo do novo texto eram utilizadas expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendendo que o legislador tinha de optar entre a “doença só grave”, a “doença grave e incurável” e a “doença incurável e fatal”.

 





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