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Guimarães adia para janeiro de 2023 assunção de competências na área da Ação Social

Estava previsto acontecer no próximo mês de março.

24 Fev 2022

A Câmara de Guimarães aprovou hoje o adiamento, para 01 de janeiro de 2023, da assunção de competências no domínio da Ação Social, a qual estava prevista acontecer em março deste ano.

A proposta, aprovada por unanimidade na reunião do executivo municipal, refere que foi publicado em Diário da República de 14 de fevereiro o Decreto-Lei que “passa a prever a possibilidade de prorrogação do prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, no domínio da Ação Social, de 31 de março de 2022 para 01 de janeiro de 2023”.

Nesse sentido, “todos os municípios que entendam não reunir as condições necessárias para o exercício das competências” em causa, têm até 14 de março para comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) a intenção em aderir a esta prorrogação de prazo.

“Efetivamente, assume grande pertinência aproveitar a possibilidade, agora conferida pelo citado diploma, de prorrogação do prazo para a transferência das competências referenciadas, para 01 de janeiro de 2023”, lê-se na proposta.

O município de Guimarães sublinha que, a assunção destas competências no domínio da Ação Social, “pode assumir-se como uma oportunidade de melhoria e de revitalização do processo de intervenção social no concelho”.

Se o “processo for operado com o necessário planeamento e preparação estratégica de instrumentos”, este permitirá, segundo o executivo camarário, “a implementação de um sistema de avaliação e de intervenção integrados, uma ação social verdadeiramente inclusiva e uma melhor rentabilização global de recursos”.

“Pretende-se assegurar que este processo de assunção das novas competências na área da ação social, pela sua elevada dimensão e sensibilidade, aconteça de forma maturada e sustentada pelo necessário processo de planeamento e adaptação das condições físicas da Divisão de Ação Social (DAS)”, salienta a proposta da autarquia.

O documento adverte que “é também imprescindível a conceção de variados documentos e a preparação de ferramentas digitais de apoio, processo que se afigura exigente e moroso”, assim como “a formação prévia e atempada dos novos recursos humanos internos e dos agentes externos, por forma a garantir a melhor qualidade dos serviços que, nesta matéria, são prestados aos cidadãos”.





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