Dia dos direitos humanos

1. Recordar o dia 10 de Dezembro – dia dos “direitos humanos” – é evocar o grande passo dado nesse dia de 1948, quando foi aprovada a “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, após tempos muito negros – os mais trágicos do século XX –, em que a humanidade experienciou o que de mais horrendo e niilista houve na história dos humanos, com os acontecimentos trágicos da II Guerra Mundial.

Foi nessa noite, em Paris, que os representantes dos Estados membros das Nações Unidas quiseram romper com esse passado sombrio, aprovando a Declaração que agora cumpre 69 anos.

Ora, a melhor celebração é avançar sempre mais um pouco na compreensão dos direitos fundamentais, reflectindo sobre tema tão crucial dos dias de hoje, e, se possível, contribuir para cessem situações de injustiça, em obediência aos trinta artigos dessa Declaração Universal.

2. Se a Declaração, como tal, não tinha força vinculativa, esse passo veio a dar-se, também sob a égide da ONU – após árduas discussões e consensos –, em 1966, com as duas convenções fundamentais, respectivamente o “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos” e o “Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais”.

Esta trajectória constituiu "a maior prova histórica até hoje dada do consensus omnium gentium sobre um determinado sistema de valores" – como afirma Norberto Bobbio na sua imprescindível obra, O Tempo dos Direitos.

Com tais Pactos, uma constelação de valores universais passou a ser partilhada; na verdade, sem os direitos humanos, as pessoas não se realizam como tal nem participam devidamente na vida social, como desejam.

3. A Declaração Universal, e as demais declarações que se lhe seguiram, ao afirmar que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos", mais não faz que transpor o pensamento de Locke, Rousseau, Montesquieu, Kant, e muitos outros, para a ordem dos factos.

Tal como Espinosa, que afirmara que "é impossível tirar aos homens a liberdade de dizerem aquilo que pensam", Kant, não abrindo mão da liberdade de expressão – um direito imprescindível –, escreveu em Que significa orientar-se no pensamento? (1786): "A liberdade de pensar contrapõe-se, em primeiro lugar, à coacção civil. Sem dúvida, há quem diga: a liberdade de falar ou de escrever pode-nos ser tirada por um poder superior, mas não a liberdade de pensar. Mas com que correcção pensaríamos nós se, por assim dizer, não pensássemos em comunhão com os outros, a quem comunicamos os nossos pensamentos, e eles nos comunicam os seus! Por conseguinte, pode muito bem dizer-se que o poder exterior, que arrebata aos homens a liberdade de comunicar publicamente os seus pensamentos, lhes rouba também a liberdade de pensar (...)".

Noutro continente, ecoam as palavras proferidas, no século passado, por Mahatma Gandhi, intrépido defensor da liberdade: "A não-violência é a maior força à disposição da humanidade. É mais poderosa que a mais poderosa arma de destruição idealizada pelo engenho humano".

4. Todavia, os media, diariamente, trazem-nos informação sobre as mais dramáticas situações de violação dos direitos básicos – da Ásia à África, às Américas, e mesmo à Europa: actos de terrorismo, fome e miséria, regimes despóticos que recorrem à tortura, exploração do trabalho infantil, violações da liberdade religiosa, atentados étnicos, sequestros, guerras, etc., são uma realidade incontornável e dolorosa neste século XXI! Um dos grandes paradoxos é este: ao mesmo tempo que a Declaração é tão universalmente proclamada e reconhecida, ela é tragicamente infringida.

Na sua intervenção na sessão de abertura da 34.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos (CDH), em Genebra, António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, avisa que o "desrespeito pelos direitos humanos é uma doença" que se está a espalhar pelo mundo, salientando que a "prevenção deve ser a prioridade"; adverte ainda para a necessidade de proteger, em particular, os direitos das mulheres e das crianças, dos refugiados e migrantes, das minorias, daqueles que defendem os direitos humanos e dos jornalistas, avisando: "O nosso mundo está a tornar-se mais perigoso, menos previsível, mais caótico.

Multiplicam-se novos conflitos, os antigos nunca desaparecem, e ambos estão mais relacionados com a ameaça de terrorismo global e extremismo violento".

Um dos últimos Relatórios da Amnistia Internacional mostra que há pessoas que são torturadas ou maltratadas em pelo menos 81 países, outras enfrentam julgamentos injustos em pelo menos 54 países, a imprensa não é livre em muitos países, sendo a liberdade de expressão restringida em pelo menos 77 países, com notória perseguição da liberdade religiosa, com dissidentes silenciados e, com frequência, eliminados, atentando-se ainda de forma clamorosa contra mulheres e crianças (marginalizadas das mais variadas formas).

O Dia dos Direitos Humanos interpela-nos por demais a pensar e a agir.

O autor não escreve segundo o denominado “acordo ortográfico”.