O nosso último artigo incidiu sobre a medição dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos. Falemos hoje da faturação destes serviços.
É através da fatura que o prestador do serviço comunica ao utilizador o valor em dívida relativo ao serviço prestado (com base no consumo de água medido ou estimado).. constitui uma interpelação para pagamento que torna o mesmo exigível. A fatura nos termos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais “deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas”.
É da responsabilidade da entidade gestora do serviço demonstrar o seu envio. Normalmente é utilizado o correio simples ou eletrónico (porque o envio de cartas registadas onera os custos do serviço).
As faturas relativas aos serviços públicos essenciais são normalmente criticadas pelo excesso e complexidade da informação que contém. Convém frisar que o conteúdo da fatura resulta de uma obrigação legal. Fundamentalmente, dela constam as componentes dos serviços e o modo de apuramento dos valores faturados; a tendência anual do consumo de água do agregado familiar e a comparação deste com o consumo médio anual dos agregados familiares e informação simplificada sobre a qualidade da água, a qualidade das descargas de águas residuais e o destino dos resíduos urbanos recolhidos e custo médio dos serviços em alta.
Relativamente ao serviço de água propriamente dito, a fatura deve incluir o valor da tarifa de disponibilidade (que é devida em função do período de consumo objeto de faturação e é expressa euros/dia), a tarifa variável (que, no caso dos utilizadores domésticos é distribuída por 4 escalões progressivos e os valores devidos são apurados em função do nível de utilização do serviço durante o período de faturação e é expresso em euros/m3) e a taxa de recursos hídricos (TRH) devida em função do nível de utilização do serviço expressa em €/m3.
De igual forma, a componente de saneamento de águas residuais a faturar é decomposta pela tarifa de disponibilidade, tarifa variável (aqui com escalão único) e a TRH.
Existem algumas diferenciações tarifárias em função da situação socioeconómica dos utilizadores domésticos. Uma delas é decorrente da aplicação da tarifa social, que é dirigida apenas a utilizadores domésticos em virtude de carência económica e cujo benefício se estende a um consumo máximo de 10m3/mês, acrescido de 2m3/mês por cada membro do agregado familiar que ultrapasse 4 elementos. Outra é o tarifário para famílias numerosas dirigido a agregados familiares com mais do que 4 elementos e que procede ao alargamento dos limites dos escalões da tarifa variável em 2m3 por cada membro para além dos 4.
Finalmente, as tarifas sazonais visam atender às flutuações elevadas da procura ou da escassez de recursos hídricos, na qual a tarifa do primeiro escalão não pode ter agravamento e podem ser diferenciadas em função do tipo de atividade não doméstica. A fatura pode ser objeto de posteriores acertos de estimativas de consumo após a realização da leitura; por correção da fatura na sequência de comprovada rotura na rede predial; pela correção de medições feitas por contadores com anomalia; por procedimentos fraudulentos dos utilizadores ou ainda pela correção de erros de leitura ou de faturação.
Os acertos de faturação devem efetuados na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhe deu origem. Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, este pode optar por receber o valor em numerário de forma autónoma ou o valor ser creditado e compensado nos períodos de faturação subsequentes. Já nos casos em que os acertos se traduzem num débito do utilizador de valor superior ao consumo médio mensal do local de consumo, a entidade gestora deve permitir o pagamento faseado (plano de pagamento em prestações).