O Governo declarou hoje o relevante interesse público da utilização não agrícola de 860,33 metros quadrados de solos abrangidos pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a construção pela Browning Viana do Castelo de duas carreiras de tiro.
O despacho, publicado em Diário da República (DR), refere que a fiscalização da utilização dos solos abrangidos pelo regime da RAN para o projeto da Browning Viana - Fábrica de Armas e Artigos de Desporto compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Viana do Castelo.
O projeto “consiste na instalação de duas carreiras de tiro afetas à prática de International Practical Shooting Confederation, de 50 e 30 metros, para testagem das armas produzidas a nível de ‘endurance’ e funcionamento, ambos requisitos obrigatórios para a sua colocação no mercado”.
A construção das duas carreiras de tiro ocupará “uma área total de 860,33 metros quadrados de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, prevendo-se, para o efeito, um investimento total de 300 mil euros”.
A Browning Viana - Fábrica de Armas e Artigos de Desporto, fundada em 1972, pertence ao grupo FN Herstal, um dos maiores fabricantes mundiais de armas, e emprega mais de 600 trabalhadores.
A empresa, instalada na zona industrial de Neiva, em Viana do Castelo, apresenta uma faturação anual de 80 milhões de euros, produz armas de caça e de desporto das marcas Browning e Winchester, exportando essencialmente para o mercado norte-americano e europeu, lê-se no despacho.
A CCDR-N emitiu parecer favorável, por considerar que “os solos estão classificados classe C, com capacidade suscetível de utilização agrícola pouco intensiva, podendo a pretensão promover o desenvolvimento socioeconómico da região através da criação de postos de trabalho e reduzir a pegada ecológica através da eliminação de viagens diárias entre as instalações fabris e as carreiras de tiro externas, até agora utilizadas para esse efeito”.
O projeto recolheu ainda o parecer favorável da Entidade Nacional da Reserva Agrícola, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e o reconhecimento de interesse público municipal emitida pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo.
