“É um dia de satisfação para mim e para os restantes autarcas, porque estamos a defender os territórios. É uma pequena vitória, mas demonstra que, felizmente, os tribunais estão cá para defender o interesse público e [estão] essencialmente à disposição do cidadão”, afirmou à agência Lusa António Barbosa.
Em causa está a “linha Dupla Ponte de Lima - Fontefría, Troço Português, a 400 kV”, que em julho de 2023 recebeu parecer favorável condicionado no RECAPE - Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução, de acordo com os documentos disponíveis no ‘site’ da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), consultados pela Lusa.
A linha abrange os concelhos de Vila Verde, no distrito de Braga, e Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Monção e Melgaço, no distrito de Viana do Castelo.
António Barbosa garantiu que as autarquias “não são contra a linha”, mas “contra a forma como a linha foi elaborada”.
“No caso de Monção, sem ouvir as gentes e perceber de que forma é que a linha podia passar sem pôr em causa as nossas populações. Nós sabemos do interesse público da linha. É um projeto europeu, não pomos em causa isso. O que tem de acontecer e, felizmente, aconteceu nos últimos tempos, desde que houve mudança de Governo, é as entidades sentarem-se à mesa, perceber qual é o mal-estar por parte das populações e ir ao encontro desse mal-estar e alterar os traçados que estão a incomodar as populações”, sustentou.
O autarca de Monção adiantou que as ações judiciais movidas pelos autarcas vão continuar, destacando a existência de “dois processos que correm em paralelo”.
“A primeira providência cautelar, que perdemos e que chegou ao Supremo Tribunal de Justiça, havendo uma grande probabilidade desse processo voltar, outra vez, ao TAF de Braga”, referiu.
Relativamente à segunda providência cautelar, que “põe em causa um conjunto de irregularidades que foram praticadas na data de emissão da Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE), que está na base da emissão da licença para a instalação da linha, que agora o tribunal declarou ineficaz”.
“Há que respeitar a justiça. Há que esperar pelas decisões judiciais. Continuamos disponíveis para falar com as entidades, como sempre estivemos. Não estamos contra o avanço do país. Estamos aqui para mostrar que os pequenos territórios também têm gente e gente que tem direitos como todos os outros”, realçou.
No despacho, datado de 03 de setembro e hoje enviado à Lusa pelo presidente da Câmara de Monção, o juiz do TAF de Braga declara “ineficaz o ato correspondente à Licença de Estabelecimento emitida a favor da REN referente à instalação da Linha Área Dupla, a 400kv, entre a subestação de Ponte de Lima e Fontefria, Troço Português, a 400kv com uma extensão total de 65.800 metros e 168 apoios”.
Esta decisão diz respeito à segunda providência cautelar interposta pelas câmaras de Monção (PSD), Ponte de Lima (CDS), Ponte da Barca (PSD), Arcos de Valdevez (PSD) e Melgaço (PS), no distrito de Viana do Castelo, na qual solicitaram a declaração de ineficácia da licença de estabelecimento emitida a favor da REN para aquela linha.