O Movimento Amar e Servir Braga (ASB) anunciou que o Tribunal Central Administrativo Norte deu provimento ao recurso interposto pelos seus vereadores, num acórdão que reconhece a relevância jurídica do litígio relacionado com a inclusão de propostas na agenda do executivo municipal.
Em causa está uma intimação para proteção de direitos,...
O Movimento Amar e Servir Braga (ASB) anunciou que o Tribunal Central Administrativo Norte deu provimento ao recurso interposto pelos seus vereadores, num acórdão que reconhece a relevância jurídica do litígio relacionado com a inclusão de propostas na agenda do executivo municipal.
Em causa está uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, na qual os vereadores do ASB pedem que o presidente da Câmara de Braga seja obrigado a incluir as suas propostas na ordem de trabalhos das reuniões.
Em comunicado enviado hoje, o movimento informa que o tribunal con...
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