O Governo criou uma comissão que vai elaborar um relatório sobre a transferência de competências para a Câmara de Viana do Castelo em áreas marítimo-portuárias e turísticas, segundo despacho hoje publicado em Diário da República.
De acordo com o despacho do Conselho de Ministros, em causa estão as áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
O documento “prevê que as áreas a transferir sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município respetivo, nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão”.
A “referida comissão é composta por cinco elementos, três designados respetivamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar e dois designados respetivamente pela câmara municipal (…) e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas”.
O despacho explica que a criação da comissão resulta da demonstração de interesse e a aceitação da transferência de competências por parte do município de Viana do Castelo.
Fazem parte da comissão Ricardo Bento, vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, como representante do Ministro da Economia e Coesão Territorial, e Bruno Marcelo, chefe do gabinete do secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, como representante do secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
Como representante do Secretário de Estado das Infraestruturas e do secretário de Estado das Pescas e do Mar está Raquel Maia, vogal do conselho de administração da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, por indicação da Câmara Municipal de Viana do Castelo o presidente Luís Nobre e, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Álvaro Araújo, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e vogal do conselho diretivo da ANMP.
A comissão é coordenada pelo representante do secretário de Estado das Infraestruturas e do secretário de Estado das Pescas e do Mar e fica mandatada para dar cumprimento a todos os procedimentos necessários até à celebração do protocolo que concretiza a transferência de competências.
