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Saúde Constitucional: Direito e (alguns) Facto(s)

Neste mesmo jornal publicámos em 21/12/18, “Manifestações, greves, 15 de Setembro de 2012 e Bom Natal!” Ainda estamos no Natal, “1º Domingo depois do Dia de Reis”. Dia do Baptismo do Senhor, depois da Epifania ou Dia de Reis. Além de que uma velha frase nos vem à memória, o Natal é quando quisermos. Até porque, como diz Sérgio Godinho, hoje é primeiro dia do resto das nossas vidas.

E sobre a “Saúde”, o art. 64º: “1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. / 2. O direito à protecção da saúde é realizado: / a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; / b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

/ 3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: / a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação; / b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde; / c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos; / d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade; / e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico; / f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência. / 4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada”.

Além de direito constitucional fundamental, é um direito económico, social e cultural. VideCanotilho. O direito à protecção da saúde é então: 1º no sentido negativo, pois existe o direito de exigir do Estado ou de terceiros que não façam qualquer acto que prejudique a saúde; 2ª no sentido positivo existe um direito às medidas e prestações estaduais que objectiva a prevenção das doenças e o tratamento delas.

Por um lado o domínio dos direitos de defesa tradicionais, com certas características e regime jurídico; e, por outro, um real direito social, assumindo a respectiva configuração constitucional. É um dos florescimentos dos direitos sociais que na Constituição se consagram, protegidos e impulsionados ou não fosse a “Mãe das Leis” um programa a ser alcançado. Temos portanto os prismas subjectivo e objectivo-programático.

Assim, compete aos entes públicos, a instalação, defesa e promoção, v.g., do próprio serviço nacional de saúde. Sem isto, não haveria realização dos direitos aqui em causa. Não sendo por acaso que a própria Constituição prevê a eventual inconstitucionalidade por omissão, art. 283º, no caso de “se esquecer do serviço nacional de saúde”. I.e., o SNS é um “serviço público obrigatório de activação necessária e de existência irreversível”.

Mas sempre, sempre, passível de reforma. De acordo aliás com uma interpretação consentânea com o Estado de Direito democrático, social, livre e verdadeiro: historicidade, teleologia, literalidade, nos termos também, mas não só, do art. 9º do Código Civil, o qual é uma norma constitucional.

Acabar com o SNS é acabar com a Revolução de Abril. Uma greve justa nas suas razões, necessária, adequada, mas desproporcional e desrespeitadora da intervenção mínima, art. 18º/2 CRP, poderá destruir a própria democracia, servindo de veículo ao neo-fascismo.


Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
DM

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11 janeiro 2019