Votos de Bom Ano e Décadas Novas de 2019 para todos os que vêm por bem a este mundo, em especial todos os apoiantes do Diário do Minho. 2222, recordamos, é a Resolução do Conselho de Segurança da ONU de 27/5/15 sobre jornalistas e colaboradores. Nos dias 3/1/16, 30/12/16, 5/1/18 e 28/12/18, publicámos artigos sobre esta violação dos Direitos e Deveres Humanos. Continuamos a comemorar os 71 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 10/12/48-10/12/19. Art. 19º da DUDH: “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”. A DUDH é aliás para ser comemorada todos os dias. Também os 41 anos de Adesão de Portugal à CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos, cfr. art. 10º. Estas normas estão conexionadas com o direito, liberdade e garantia previsto no art. 37º da CRP-Constituição da República Portuguesa, «Liberdade de expressão e informação»: «1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. / 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. / 3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. / 4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos». Infelizmente, o assassinato de jornalistas, repórteres e afins acentua-se um pouco por todo o mundo. Disparatados os títulos jornalísticos que mencionam algo como p.e. «em 2019 diminuiu o número de jornalistas e afins assassinados». Ainda que corrijam com «mas aumentaram o número de detidos». Muitas vezes torturados e mortos com doenças infligidas e fome nos calabouços. Nem que fosse apenas 1 mais assassinado, detido injustamente ou torturado – pensem se fosse vosso conhecido, amigo ou familiar –, o número está sempre a aumentar, pois temos que somar aos dos anos anteriores. Não me venham com relatividades «estatísticas» insensíveis e perigosas para os próprios companheiros e camaradas de profissão e/ou actividade. Os números são sempre a aumentar a cada ano que passa. Já para não falar nos que são assassinados do ponto de vista psicológico e que por medo ficam cegos, surdos e mudos. Viva sempre a liberdade de expressão com respeito pela honra dos outros, singulares ou colectivos. E também viva a liberdade de expressão na arte com respeito pelos outros, nomeadamente pela liberdade de consciência, religião e culto pacíficos dos outros. Conspurcar v.g. a figura histórica, já nem digo religiosa, de Jesus Cristo, é uma profunda provocação que, naturalmente, poderá causar (infelizmente) a violência. Assim como temos que respeitar as principais personagens encarnadas e espirituais do Judaísmo e Islamismo pacíficos, entre outros. Aí as religiões, bem como ateus e agnósticos, devem estar unidos na Paz, pois não vale tudo. My arm ends where starts your nose. Bentham ou Stuart Mill? Não se sabe bem. A minha liberdade acaba onde começa a tua. Até 17/12/2019, tinham sido assassinados cerca de 49 jornalistas. Sem contar com os que foram presos e torturados e que, em muitos dos casos, «preferiam morrer»… Veja-se o caso da jornalista mexicana Norma Sarabia Garduza em 2019 ou o árabe Jamal Ahmad Khashoggi em 2018 ou Daphne Caruana Galizia em 2017. Entre muitos outros mais desconhecidos ou quase anónimos. Fonte: v.g. a emissora nacional alemã Deutsche Welle.
Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
