2222, recordamos, é a Resolução do Conselho de Segurança da ONU de 27/5/15 sobre jornalistas e colaboradores. Nos dias 3/1/16, 30/12/16 e 5/1/18 publicámos artigos sobre esta violação dos Direitos e Deveres Humanos. Continuamos a comemorar os 70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 10/12/48-10/12/18. Art. 19º da DUDH:
“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”. DUDH que já estamos a comemorar, com publicações, desde 14/10/2016. A DUDH é aliás para ser comemorada todos os dias. Mas também os 40 anos de Adesão de Portugal à CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos, cfr. art. 10.º:
“1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.
2. O exercício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial”. Os nr.s de jornalistas e colaboradores torturados e mortos um pouco por todo o mundo são variáveis.
Em 2015, talvez 110 jornalistas e colaboradores. Em 2016, números ainda mais incertos: o CPJ-Committee to Protect Journalists(“motivos confirmados ou não confirmados, jornalistas ou colaboradores”), fala em 66 (2/1/18); a aljazeera.com, 81 (31/12/17); a france24.com, 65 (19/12/17); o alemão welt.de, 65 também (19/12/17), entre outras estatísticas. E como dizia, entre outros, o judeu anglicanista Benjamin Disraeli, 1º Ministro conservador do Reino Unido no Séc. XIX, “há 3 tipos de mentiras: as mentiras; as malditas mentiras e as estatísticas”.
Já em 2018 destaca-se o cruel homicídio de Jamal Ahmad Khashoggi,Washington Post, dentro do Consulado da Arábia Saudita em Istambul, Turquia. Neste jornal, lhe prestámos a nossa homenagem em 26/10/18. Já em relação a 2017, recordamos de novo Daphne Caruana Galizia, crítica do governo de Malta, tendo na altura denunciado a participação de políticos no escândalo dos Panama Papers.
Recorde-se aqui que, recentemente, a Eurodeputada Ana Gomesinterrompeu o discurso do 1.º Ministro “socialista” de Malta, durante o recente congresso em Lisboa do “Partido Socialista Europeu” e disse o nome da jornalista assassinada enquanto investigava caso de corrupção que envolvia o governo do sr. Joseph Muscat. Voltando a 2018, também destacamos aqui, o assassínio de Viktoria Marinova, uma jornalista búlgara empenhada na prevenção da corrupção.
Muitos outros exemplos haveria. O CPJ-Committee to Protect Journalists alerta que em 2018 “os jornalistas mortos por causa directa do seu trabalho, e com motivo confirmado, quase que duplicaram: 53”. Em Novembro, a UNESCO anunciou um observatório sobre os jornalistas assassinados. Pena que os EUA tenham abandonado recentemente a UNESCO e o Conselho dos Direitos Humanos da ONU.
Trump até tem razão nalgumas alegações que faz sobre eventual parcialidade de posições contra Israel. A questão é que todas as vias não democráticas são piores do que as vias democráticas no seio do Espaço e Tempo de Direito social, livre e transparente. Por um 2019 sem corrupção!
Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
