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Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, um Iluminista

Tendo tido conhecimento, venho por este meio apresentar as minhas condolências a todo o nosso Universo Diário do Minho pela partida do Amigo Cónego Fernando Monteiro. A minha melhor forma de o homenagear é continuar a escrever.

Numa altura em que as notícias sobre violação de direitos e deveres humanos alastram um pouco por todo o mundo, é bom lembrar aqui um Príncipe das Garantias Criminais Constitucionais-sismógrafo da própria Constituição.

O Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, meu Orientador de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade Católica (1998/2003), antes do Tratado de Bolonha da reforma dos graus académicos – o tal que já não se aplica na própria Itália, dado ter contribuído para o abaixamento do tempo e qualidade dos estudos do ensino superior –, mas também depois meu co-Orientador de Doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2003/2009), de 728 anos de idade, juntamente com o seu principal discípulo, meu Orientador, Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, actual Presidente do Tribunal Constitucional Português.

Figueiredo Dias é um verdadeiro símbolo do chamado Estado, ou melhor ainda, na minha visão como discípulo, Espaço e Tempo, de Direito, democrático, social, livre e verdadeiro. Uma das suas publicações nucleares é, não por acaso, o clássico “Direito Processual Penal”, cuja 1ª Edição é de 1974 e ainda antes da Revolução do 25 de Abril. Sendo possível encontrar hoje reimpressões pela Coimbra Editora como p.e. de 2004.

Esta aliás com “Apresentação” de Costa Andrade. Estamos, portanto, perante a nobre senda da Escola de Coimbra, a qual se espalhou por toda a Lusofonia mundial, do Prof. Doutor Eduardo Correia, entre Outros anteriores e pares, dos “Pais&Mães” com maiores responsabilidades no Direito e Processo Penal contemporâneos.

Na sua essência fundamental. Não confundindo, todavia, todas as revisões efectuadas até hoje, algumas das quais com equívocos importantes, e sobre as quais não têm qualquer responsabilidade. Natural de Viseu, 1937, é Professor Catedrático Jubilado da Universidade de Coimbra, assim como das mais diversas Universidades e Instituições de Ensino Superior como das Universidades Católica Portuguesa ou de Macau, mas também um pouco por toda a Lusofonia.

Foi Presidente da Reforma Penal desde 1983 até cerca de 1995. Foi Fundador e Membro Editorial duma série de Revistas Jurídico-Científicas. Foi Deputado e Constituinte nos anos 70 e 80, bem como Conselheiro de Estado designado pelo então Sr. Presidente da República General Ramalho Eanes. Várias vezes condecorado, Figueiredo Dias preocupou-se com a questão dos crimes preterintencionais, mas também com a consciência da ilicitude em Direito Penal.

Nunca se afastou do processo penal, da liberdade e culpa. Sem esquecer a Criminologia. Coordenando e anotando também em destaque, por outro lado, a análise comentada da parte especial do Código Penal português. Além do crucial Tratado de Direito Penal, Parte geral. Juntamente com Costa Andrade, Figueiredo Dias, foi meu Padrinho aquando da Imposição de Insígnias pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no passado dia 27 de Maio de 2018 na Sala dos Capelos. Liberdade&segurança, igualdade&diversidade, fraternidade&solidariedade: também Erhard Denninger.

Como Discípulo do Direito Público e das Ciências Jurídico-Criminais, dos Direitos e Deveres Fundamentais, cumpre-me até à morte levar o testemunho do espaço e tempo de Direito democrático, social, livre e verdadeiro, o que implica ter em consideração, no contexto do Paradigma Emergente, a prevenção geral positiva – onde se pode inserir a retribuiçãocomo, também, reafirmação contra-fáctica das normas -, a prevenção especial positiva como possível ressocialização, e/ou a chamada Justiça Restaurativa, assim que susceptível de realização. O Direito e Processo Penal visam assim a tutela de bens jurídicos constitucionais-constitucionais, individuais e colectivos.


Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
DM

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25 janeiro 2019