twitter

Maiorias (e minorias) absolutas3

Terminámos o texto anterior com o mesmo título, com a posição John Stuart Mill em ‘Sobre a Liberdade’ (1859), após considerarmos também Locke, Montesquieu, Tocqueville e os autores (Hamilton, Madison, Jay) d’O Federalista (1788).

1. A posição de Mill parte da imprescindibilidade da liberdade de pensamento e de expressão, que enuncia em termos claros e incisivos: "Se todos os indivíduos, menos um, fossem da mesma opinião, e apenas um indivíduo tivesse a opinião contrária, aqueles não teriam mais justificação para silenciar esse indivíduo do que este, se tivesse o poder, teria justificação para silenciar todos os outros". Nesta sequência, são ilegítimas quaisquer interferências (do Estado, associações e grupos, indivíduos) em condutas “relativas a si mesmo” (como escrevia Mill, self-regarding matters’): essa é uma esfera individual de liberdade, que exige liberdade de consciência, liberdade de pensamento, de opinião, bem como liberdade de gostos, planeamento da própria vida, etc.; todavia, somos responsáveis por danos de condutas “relativas aos outros” (‘other regarding actions’); é, pois, a prevenção do dano que justifica interferências na liberdade: "o único objectivo da utilização legítima do poder sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra a sua vontade, é impedir que cause dano a outros (to prevent harm to others)", corporais ou mentais, incluindo crenças morais e religiosas, incumbindo aos governos e aos indivíduos tal cumprimento. Tendo em conta a proliferação hoje de fenómenos desta índole, o professor inglês Nigel Warburton, em ‘Liberdade de Expressão: uma breve introdução’ (2009), partindo do livro de Mill, reflecte sobre novas situações e perigos de interferências hoje na privacidade e intimidade da vida dos cidadãos.

2. Os excertos precedentes, com mais de 150 anos, retomam hoje actualidade, porque os mesmos argumentos contra o ‘despotismo da maioria’ (por Estados, grupos ou indivíduos) são susceptíveis de aplicação à ‘tirania de minorias’, também perigosas, pois também estas, como escrevia Mill, se fazem "[…] penetrando muito mais profundamente na vida quotidiana e escravizando a própria alma". São novas modalidades opressivas, atentatórias da liberdade de expressão, feitas para provocar danos físicos ou psíquicos, na profissão ou honorabilidade, onde abunda a coacção falaz pela opinião pública e a propaganda (‘redes sociais’), em que preponderam vários movimentos (por ex., ‘cancel culture’, ‘woke’, etc.) que proliferam em campi norte-americanos, ingleses e franceses. Em ‘Teorias Cínicas’ (2020), obra da ensaísta Helen Pluckrose e do matemático James Lindsay, ambos americanos, desmonta-se a inconsistência das teorias identitárias, racializadas e de género (remontando às teorias pós-modernistas e descontrutivistas) que pretendem impor-se, com nova sanha inquisitória, em universidades e outras instituições, algumas providas até de ‘livros de estilos”, impositivos dum novo “politicamente correcto”, vigiando as condutas e os discursos (a partir de ‘speech codes’), atentando contra as liberdades e a democracia; o subtítulo do livro é revelador: "como activistas académicos reduziram tudo a raça, género e identidade, e como isso a todos prejudica".

3. A cidadania pressupõe que, enquanto indivíduo, este deve ser livre, e enquanto ser social, estar com os outros numa relação de igualdade: liberdade e igualdade são, pois, valores axiais da democracia. Os regimes de Estado autocrático e totalitário suprimem quer a liberdade individual quer a relação de igualdade entre os indivíduos. É o Estado democrático, sem dúvida, o único capaz de colocar os cidadãos em condições de exercerem a liberdade e a igualdade a partir de “regras do jogo” democrático; ora, é destas que decorre a legitimação do poder democrático, através da ampla participação na escolha dos representantes, que, com base num conjunto normativo, buscam as condições necessárias para ampliar a liberdade e a igualdade.

O jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afirma, logo no prefácio a "Liberdade e Igualdade" (1977), que estes "são os valores que servem de fundamento à democracia. Entre as muitas definições possíveis desta, uma que leva em conta não só as regras do jogo, mas também os princípios inspiradores, é aquela segundo a qual a democracia é, não tanto uma sociedade de livres e iguais, porque, como disse, tal sociedade é apenas um ideal-limite, mas uma sociedade regulada de tal modo que os indivíduos que a compõem são mais livres e iguais que em qualquer outra forma de convivência".

Se o livro de Mill inspirou tantas luzes, hoje vemo-lo tragicamente negado pela guerra devastadora na Ucrânia, pela qual o tirano russo, mais que à NATO, visa destruir a democracia e alastrar as trevas da tirania mais a Ocidente. É oportuno recordar as palavras de Churchill (1947): "A democracia é a pior forma de governo, à excepção de todos os outros já experimentados ao longo da história".

O autor não segue o denominado “acordo ortográfico”


Autor: Acílio Estanqueiro Rocha
DM

DM

26 março 2022