Os direitos e deveres de propriedade intelectual e industrial devem continuar a ser protegidos a nível mundial dentro do contexto do Estado de Direito Democrático, Social, livre e verdadeiro, da União Europeia em paz e segurança, e da ONU, que respeitam os diversos tipos de propriedade e suas livres iniciativas: pública, privada, cooperativa e de “mão comum”, muitas vezes, esta última, com base no costume e na tradição secular. Em Portugal temos o Código da Propriedade Industrial e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. E os Tratados e legislação da União Europeia. Todavia, no contexto internacional da grave pandemia do Coronavírus19 ou Covid-19 com epicentro na Cidade de Wuhan, ditadura comunista da China Continental, essas patentes deveriam porventura ser levantadas de modo a ainda se poder evitar a morte de mais alguns milhões de seres humanos. Recorde-se que inicialmente, em 10/3/21, EUA, Reino Unido, UE, e outras Nações próximas, da Organização Mundial de Comércio, bloquearam uma chamada de mais de 8 países em desenvolvimento para levantamento das patentes sobre as vacinas anti-Covid-19, num esforço também conjunto de auxiliar os países mais pobres do mundo. Já em 5/5/21, face ao agudizar da situação pandémica mundial, a Administração Biden declarou que apoia um levantamento temporário das patentes. Ao que se seguiu um apoio na discussão sobre tal matéria por parte da UE na voz de Ursula Von Der Leyen, Presidente da Comissão Europeia, e que vai a discussão hoje no Porto. A 7ª Directora-Geral da Organização Mundial do Comércio, a Nigeriana-Americana Ngozi Okonjo-Iweala, declarou inclusive o assunto como “questão moral e económica da nossa era”. E ainda: “trata-se de uma questão urgente para responder ao Covid-19 até porque o mundo está atento. A recuperação económica mundial e global não é sustentável a menos que seja permitido o acesso às vacinas, e terapêuticas, de toda a população mundial”. A proposta de levantamento de direitos sobre as patentes anti-Covid-19 foi de início submetida pela África do Sul e Índia e depois acompanhada pelo Quénia, Suazilândia, Moçambique, Paquistão, Bolívia, Venezuela, Mongólia, Zimbabué, Egipto, o chamado “Grupo de África” e o designado Grupo dos “Países menos desenvolvidos do mundo”. Mais recentemente, Maldivas, Ilhas Fiji e Namíbia, num total de 60 Membros da Organização Mundial do Comércio. Porém, como sabem os especialistas geopolíticos, o acesso às patentes, também pode permitir aos mal-intencionados o desenvolvimento dos vírus manipulados que conseguem ultrapassar as respectivas vacinas. É o “jogo do gato e do rato”. De resto, todos os cuidados são poucos em relação às ditaduras. Ou não regesse aí a “maior organização do mundo”, o Partido Comunista Chinês com cerca de 92 milhões de militantes. A ditadura tem cerca de 1.400 milhões de habitantes, os quais são, portanto, na sua esmagadora maioria vítimas da própria ditadura. Nada contra o Grande Povo Chinês pelo qual tenho amor – e que me recebeu tão bem nos anos 90 em todas as Cidades que visitei e onde um dos meus irmãos foi o Diplomata nº 2 de Portugal e que Portugal, diga-se, não aproveitou até ao momento todas as suas excelentes capacidades profissionais –, tudo, em meu exclusivo nome pessoal e intransmissível, contra a ditadura torturadora, sanguinária e assassina, bem patente nos crimes contra a Humanidade na “Praça da Paz Celestial”, Tiananmen. Em 20/3/2021 noticiava o Diário de Notícias, fazendo eco das novidades diplomáticas mundiais, afirmando o Chefe da Diplomacia dos EUA, Antony Blinken, protegido de Biden: “… as ações da China ‘ameaçam a ordem baseada em regras que mantêm a estabilidade global’, a propósito da repressão em Xinjiang e Hong Kong ou das ameaças a Taiwan, dos ciberataques aos EUA e a coação económica a aliados norte-americanos. ‘É por isso que não são assuntos meramente internos, e por isso sentimos a obrigação de levantar estas questões.’ “. Esperemos que também a ditadura chinesa contribua para o levantamento das patentes.
Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
