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Então é assim, cada um faz o que quer?

Vivemos num Estado democrático que se caracteriza pelas elevadas preocupações sociais (visível no acesso à educação, a cuidados de saúde, a apoios sociais aos mais desfavorecidos, na promoção da inclusão e da não discriminação, entre outros), com a atribuição de elevados direitos, liberdades e garantias (liberdade de expressão, direito ao voto e inúmeros direitos políticos, económicos, sociais e ambientais). O nosso sistema político prevê ainda uma elevada participação do Estado em todas as áreas, não se limitando a legislar, regular e fiscalizar, mas intervém de forma profunda, possuindo empresas, construindo infraestruturas, apoiando empresas e instituições, fazendo face às mais variadas situações, como está agora a acontecer de forma dramática por força da pandemia de Covid-19.

Fruto da globalização, da amplificação das redes sociais tecnológicas, como o Facebook, Twitter ou Instagram, da submissão do Estado aos limites da lei e dos direitos dos cidadãos, a autoridade do Estado é hoje mais questionada do que nunca. A pandemia é aliás um bom (ou mau, consoante a perspetiva) exemplo, já que muitos violam de forma ostensiva as regras de confinamento social, o uso de máscaras, o encerramento dos estabelecimentos, a proibição de circulação entre conselhos.

Para a consolidação da nossa democracia foi fundamental a adesão à União Europeia (UE). A adesão possibilitou ao nosso país um enorme desenvolvimento económico e social, bem como facilitou a criação de condições de estabilidade para consolidar o processo democrático. Para que os Estados possam participar neste clube europeu, têm de se comprometer com um conjunto de condições, como sejam o respeito pelos direitos humanos e promoção de instituições democráticas, o desenvolvimento da economia de mercado e aceitar cumprir com as regras constantes dos tratados europeus que subscreveram.

A UE tem sido decisiva para o progresso neste país. Apesar de alguns problemas que o país enfrenta, fruto de algumas debilidades endógenas (o baixo nível de literacia, um aparelho económico débil, falta de infraestruturas) e de opções políticas ruinosas (onde pontificam as célebres parcerias público privadas, o elevado endividamento e o excessivo peso do aparelho Estado), não imaginamos o futuro deste país fora do contexto da UE.

Muito sinceramente, quando se deu o Brexit não fiquei muito descontente, antes pelo contrário, sou dos que pensam que só cá deve estar quem quer. Mas quem faz parte tem de estar de corpo inteiro, comprometido com o projeto europeu e cumprindo as regras. A saída do Reino Unido veio aliás contribuir para mostrar as vantagens de fazer parte deste “condomínio”.

Contudo, continuo bastante preocupado com a situação dúbia de alguns países que parece apenas estarem interessados nos benefícios económicos que a UE traz, porém recusa os inerentes deveres.

Infelizmente, a adesão dos países da Europa de Leste, confirmamo-lo agora, foi feita de forma muito apressada e pouco refletida. Alguns daqueles países apenas parecem estar interessados na obtenção de subsídios e no acesso a um enorme mercado de bens e serviços, mas depois querem recusar o cumprimento das regras dos tratados europeus que subscreveram.

É o caso da Hungria e da Polónia, países que estão na berlinda, devido a uma série de violações das regras europeias.

Este último veio agora dizer, através de uma decisão do seu Tribunal Constitucional que a lei polaca está acima europeia em caso de conflito entre ambas, contrariando desta forma o primado da legislação comunitária sobre a nacional, bem assim como a autoridade do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Espero que as instituições europeias sejam firmes. Se isto for tolerado, se a UE não impuser o estrito cumprimento das regras constantes dos Tratados, iremos assistir doravante à sua lenta, mas inexorável implosão.

A memória humana e social existe, mas é curta. A Sociedade das Nações (SDN), organização internacional criada após a I Grande Guerra para preservar a paz internacional, falhou redondamente o seu objetivo, para tal contribuindo decisivamente ter feito vista grossa sobre as inúmeras violações dos tratados, por parte dos Estados signatários.


Autor: Fernando Viana
DM

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17 julho 2021