Refere o art. 36º (Família, casamento e filiação)/1 da Constituição: “Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade”. Como refere o art. 67º (Família)/1, “A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”. Reafirmando o espírito de resoluções anteriores, eis que a Resolução da ONU 47/237/93, veio estabelecer no seu nr. 15 que, todos os 15 de Maio passariam a ser comemorados como o Dia Internacional das Famílias. A protecção e assistência à Família são direitos e deveres universais. A igualdade entre os sexos e participação da mulher no emprego e partilha de responsabilidade parental são elementos essenciais das famílias modernas. A ONU respeita vários conceitos de família de acordo com os sistemas sociais, culturais e políticos. As famílias reflectem as virtudes e fraquezas sociais e o desenvolvimento de todo o bem-estar económico e ambiental. O seu contributo é crucial. E todo o contributo mundial, entre agências governamentais e não governamentais é essencial. Num ambiente mundial de crescimento populacional e mudanças sociais, agora afectado pela pandemia coronavírus19. Fortalecer as famílias é fortalecer os indivíduos e as sociedades. A ONU considera que a defesa dos Direitos Humanos, dos interesses das populações e igualdade de oportunidades para as mulheres constituem vectores fundamentais na temática das famílias. E por isso estabelece também reuniões mundiais periódicas. Resolver os problemas das famílias, é resolver problemas sociais. E de preferência com o apoio dos média. A Resolução da ONU 47/237 incumbe o Secretário-Geral de uma série de obrigações específicas no estudo e desenvolvimento dos interesses das famílias por todo o mundo, dando-lhe um título genérico de “desenvolvimento social”. Os encontros anuais entre 1994 e 2020 tiveram por título os seguintes temas: O papel fundamental das famílias no processo de desenvolvimento humano; As famílias: chave para prevenir rivalidades étnicas e promover a tolerância; Família: vítimas da pobreza e da falta de habitação; Famílias à beira da extinção em zonas de guerra e áreas afectadas por conflitos; Tolerância, respeito e equidade na família criam valores na sociedade e nas nações; Famílias para todas as idades; As famílias como agentes e beneficiários do desenvolvimento; As famílias e os voluntários enriquecem a vida comunitária; As famílias e o envelhecimento: uma sociedade para todas as idades; Um maior compromisso político na inclusão da família nos programas de governo; Reconhecimento e apoio às contribuições da família à sociedade; A família forte e solidária frente ao VIH/SIDA; Políticas públicas que promovem a unidade familiar; As famílias e as pessoas com incapacidades; A necessidade profunda e universal da figura paterna e as vidas das famílias; A importância duradoura das mães nas famílias e comunidades; As repercussões das migrações nas famílias do mundo; Luta contra a pobreza das famílias e exclusão social; Em busca de um equilíbrio entre o trabalho e família; Promoção da integração social e da solidariedade entre as gerações; As famílias são importantes para o alcançar dos objectivos de desenvolvimento; Ano Internacional da Família+20; Os homens responsáveis? Igualdade de género e direitos da criança nas famílias contemporâneas; As famílias, uma vida saudável e um futuro sustentável; Famílias, educação e bem-estar; Famílias e sociedades inclusivas; As famílias e a acção pelo clima; Famílias em desenvolvimento: Copenhaga e Pequim+25. E em 2021. Já em 2021: Famílias e novas tecnologias. Muito por causa do coronavírus19. Há desde logo um direito fundamental à existência também da família tradicional lusitana e europeia com herança cultural de séculos. O 13 de Maio é também um símbolo da Família Católica, Apostólica e Romana. E deveria ser comemorada em Portugal também todos os anos.
Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
