Foi a Resolução nº 58/4, adoptada na Assembleia Geral da ONU de 31/10/03, que decretou o dia 9/12 para comemoração do Dia Internacional da Anti-Corrupção. Um dos locais centrais deste evento é o Escritório para o Crime e Drogas da ONU. Situa-se em Viena, Áustria. Em 2018 estive aí como orador convidado: Diário do Minho, 11/9/18. Falei sobre “Prevenção da Cibercriminalidade a Nível Mundial” e de “Quem lucra com as toneladas de drogas que passam por Portugal?” (ainda sem resposta definitiva…). Refere a ONU: a corrupção afecta todas as áreas da sociedade. A sua prevenção desencrava o progresso através de objectivos de desenvolvimento sustentável. Mas também protege a Terra, cria empregos, alcança melhor a igualdade de géneros e assegura o acesso a serviços essenciais como a saúde ou a educação. Enquanto é direito de toda a gente beneficiar de fortes esforços anti-corrupção, as condutas ilícitas e as irregularidades desviam recursos muito importantes ao mesmo tempo que eles são necessários para reagirmos à crise mundial causada pelo coronavírus19. A comemoração este ano do Dia Internacional Anti-Corrupção busca focar os direitos e responsabilidades para todos na prevenção e fim da corrupção, incluindo Estados, Membros dos Governos (onde p.e. em Portugal está uma verdadeira preocupação com o financiamento transparente dos partidos políticos?!), funcionários públicos, polícias e entidades fiscalizadoras, representantes dos média, sector privado e cooperativo, sociedade civil, academia, público em geral e juventude em especial. E não são só os países que têm que estar unidos em face deste problema global partilhando toda a sua responsabilidade. Todas as pessoas, jovens ou mais velhas, têm um papel a desempenhar na prevenção e no estancar da corrupção, de modo a promover a resiliência e a integridade em todos os níveis da sociedade. Para mais facilmente alcançar isto, são necessárias políticas, sistemas e medidas para tornar as pessoas capazes de alertarem e dizerem não à corrupção. A Convenção da ONU contra a Corrupção enfatiza a responsabilidade dos Governos a colocar(em) em prática uma efectiva protecção dos denunciantes – whistleblower –, por forma a assegurar que pessoas que alertam sejam protegidas de qualquer eventual retaliação. Estas medidas contribuem para instituições mais eficientes, responsáveis e transparentes rumo a uma cultura de integridade e Justiça. Para protegermos melhor os nossos direitos e deveres, precisamos de estar conscientes do papel que todos nós mesmos temos na prevenção e destruição da corrupção. Assim, a ONU criou o cardinal #NoToCorruption. Diga não à corrupção. Já a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) teve o seu nascimento em 10/12/48. Fará hoje, portanto, 73 anos. Publicámos aqui sobre a mesma: 14/10/16; 21/10/16; 28/10/16; e 8/6/18. E de modo mais indirecto noutras ocasiões. Continua. Recordamos parte do Preâmbulo da DUDH: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; … que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem; … que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão…». Não esquecendo que é essencial para a ONU encorajar a amizade entre as nações, cultivando os direitos fundamentais, a dignidade e o valor da pessoa humana, a igualdade de direitos dos homens e mulheres em prol do progresso social e de melhores condições de vida dentro duma liberdade mais ampla. E aqui terá que haver uma concepção comum entre todos.
Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
