Foi público que os bancos começariam este ano e já antes, em alguns casos pela 1ª vez, a cobrar comissões bancárias pela manutenção das contas, €100 ou mais por ano (p.e. https://contaspoupanca.pt/2018/09/02/3-alternativas-para-deixar-de-pagar-comissoes-bancarias/ : Pedro Adersson também da SIC). Assim como “Magistrados com dois anos de serviço vão ganhar tanto como um general” (p.e. www.jn.pt/, 4/7/19). A hipocrisia continua a reinar.
A cobrança de comissões bancárias pela simples manutenção de contas num banco público como é o caso da CGD, mas também noutros casos, parece-nos um acto de gestão do mais baixo nível ético – um cancro moral -, que é ofensivo da Sociedade Democrática-Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A tal que deve orientar o Estado de Direito e não o contrário, no sentido de que o colectivismo nunca deverá esmagar o livre desenvolvimento da personalidade individual.
“A minha liberdade termina onde começa a tua”: e se o direito anglo-americano se baseia na ideia “pugilista” do “princípio do dano” ou “o meu braço termina onde começa o teu nariz”; já no direito continental europeu se defende e promove a tutela de bens jurídicos individuais e/ou colectivos. De preferência com evocação constitucional e/ou de Magna Carta. Hoje assiste-se a uma luta entre quem é o verdadeiro herdeiro da civilização ocidental greco-romana-judaico-cristã multicultural, se os EUA ou a Rússia anti-armas para todos e anti-homossexual assumida.
Embora Donald Trump, sempre mais esperto do que o pintam, em contraciclo, se tenha apercebido das vantagens para os conservadores na aproximação à Rússia, face à China. Há 3 dicas essenciais para evitar as comissões bancárias na manutenção das contas (www.bportugal.pt): 1) Perguntar nos bancos quais são os requisitos para ter isenção; 2) Procurar bancos que efectivamente não cobram comissões;
3) abrir uma conta de serviços mínimos bancários, que por lei, só pode cobrar por ano cerca de €5 com tudo incluído de modo acoplado e até com empréstimos bancários: tem que se provar que se tem somente uma conta à ordem e não pode ter uma “conta ordenado” (que lhe permite antecipar um salário). É abuso do direito (334º do Código Civil) estar p.e. a cobrar comissões bancárias a funcionários públicos ou privados que “foram antes convidados pelos bancos a abrir contas ordenado sem comissões”.
É uma astuciosa burla contratual e publicitária. E nada pior do que o racismo económico, nomeadamente na sua vertente de racismo salarial, é o pior dos racismos em relação à Sociedade Democrática e Estado de Direito. Veja-se o caso da actual Ministra da Justiça – que não evitou que “Queixas de corrupção são arquivadas em 94% dos casos” (Público, 6/7) - que defende que juízes podem ganhar mais dinheiro por mês do que o 1º Ministro! Quando o Conselho da Europa – 4º Relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ) - já várias vezes afirmou que a “remuneração dos juízes em fim de carreira tem um nível bastante superior à média salarial nacional” (Expresso, 25/10/10).
E as outras profissões e o salário mínimo, Militares, Polícias, Oficiais de Justiça?! Ver o nosso artigo no Diário do Minho de 7/6/19, p. 22. As “cotas” para acesso à Universidade já existem, e bem, p.e. no acesso dos cidadãos da Madeira e dos Açores e dos PALOP. O que deve ser, isso sim, incentivado, é o fim das propinas nas licenciaturas públicas, cumprindo a Constituição e o aumento das bolsas para os mais desfavorecidos, qualquer que seja a cor da sua pele ou não fossemos o país de Eusébio, Éder ou Quaresma!
Entre os meus melhores amigos na Faculdade nos anos 90 estão precisamente colegas de cor mais morena de Moçambique, Angola, São Tomé, Cabo-Verde, Guiné e Timor-Leste. Veja-se aliás a recente condenação dos recrutadores da polícia britânica que discriminou um candidato por ser “homem branco e heterossexual” (BBC, 29/2/19)! Depois admirem-se que o racismo comece infelizmente a aumentar.
Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
