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“Combate” ou “luta” contra a corrupção? Não, obrigado

Mas também a reparação, a justiça restaurativa: “1 – A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. / 2 – Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. / 3 – A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente”. É desde logo um absurdo p.e. não apostar na mediação penal, para certos crimes. É disparatado, p.e., existir um mestrado jurídico no qual se retiram unidades curriculares de mediação penal, ajudando assim a entupir Tribunais (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior?).

Ou, até, o estranho caso dum mestrado em solicitadoria no qual não existem unidades curriculares de contra-ordenações. Um mestrado jurídico, sobretudo se for o único duma instituição, não pode passar ao lado destas emergências Iluministas! Não é uma descoberta nossa. Isso está mais do que identificado no manual “Criminologia” de Figueiredo Dias/Costa Andrade, este último, apenas a actual 4.ª posição do Estado, Presidente do Tribunal Constitucional, quando muitas hienas, com as suas palmadinhas nas costas, o já davam como “morto”.

Recordo-me que pouco antes da eleição para o TC, fiz um Seminário a meias com o Prof. Doutor Costa Andrade no IPCA, unidade curricular de Infracções Tributárias, Mestrado em Fiscalidade, ficando nós dois com a sensação convicta (falsas modéstias à parte, Prof. Doutor Figueiredo Dias dixit) de que tinha sido o melhor Seminário de todos os tempos lecionado no IPCA sobre infracções tributárias. Já para não falar nas restantes aulas que leccionei, procurando ensinar que seria contra a Constituição julgar crimes tributários em “Tribunais Fiscais”.

Sobretudo porque ainda há muito boa gente – incluindo fiscalistas e alguns inspectores tributários –, que confundem infracções tributárias com contra-ordenações tributárias, esquecendo-se que mesmo estas pertencem ao direito penal em sentido amplo. Basta observar o Regime Geral das Contra-Ordenações que, nos seus artigos 32.º e 41.º.

Querem mais? Talvez por isso tenha tido a honra de recentemente ter sido convidado para fazer parte do Júri nacional de acesso ao 33.º Curso de Juízes/Procuradores no CEJ. Ora, alguns dos candidatos eram inspectores tributários e muitas das minhas perguntas foram no âmbito das infracções tributárias... Milhares concorreram, entrarão cerca de 120. E esta hein? Estudar e leccionar bem as infracções tributárias, é a solução, pois a ignorância tem cura. Até o legislador usa por vezes a palavra “luta” e afins. Mas isso é, em Portugal, um absurdo.

É que não temos prisão perpétua (criticável porventura para crimes de série) e pena de morte (fomos dos primeiros do mundo a abolir a mesma: Victor Hugo dixit, temos orgulho!). Quer do ponto de vista científico, quer moral-cristão, ou somente, ético, as nossas penas e medidas de segurança visam tudo aquilo já referimos, mas sobretudo a ressocialização do criminoso, enfim, o perdão cristão! A “luta/combate” implicaria prisão perpétua ou pena de morte.

Assim como a “delação premiada” corre o sério risco de se tornar um campeonato de quem diz mais mentiras. E, desconhecimento dos desconhecimentos, até já existe na legislação portuguesa: v.g. no crime de branqueamento, art. 368.º/A, 9 ou art. 2.º/5 da lei do terrorismo. Não é aplicado na prática? Talvez. Estudar é preciso ou então mais vale ficar calado. Prevenção do crime? Sim, obrigado.

 

 

Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
DM

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16 junho 2017