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Ciências Jurídico-Fundamentais

Depois é importante não deixar passar ao lado da questão dos portugueses no estrangeiro (14.º), bem como dos estrangeiros, apátridas e cidadãos europeus (15.º). É neste universo que convém lembrar que “Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional”; assim como “Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem” (16.º). Da DUDH, já fizemos algumas referências ao longo dos nossos escritos.

Não esquecendo o regime dos “direitos, liberdades e garantias” (17.º), surge o nuclear art. 18º da CRP, o qual ilumina a famosa fórmula NAP+im, ou seja, a restrição de direitos e/ou deveres deverá ser sempre proporcional, adequada e necessária. Em todo o caso, nunca violando a regra da intervenção mínima. Não é por acaso que se fala de seguida da suspensão do exercício de direitos, onde reentram o estado de sítio e o estado de emergência (19.º).

Não é por acaso que também podemos dizer que o direito processual, que não apenas o cível, incidem sobre matéria de ciências jurídico-fundamentais. Basta ler com atenção o art. 20.º CRP, o qual trata do acesso ao Direito e tutela efectiva jurisdicional. Também já escrevemos um artigo no Diário do Minho sobre o famoso direito de resistência (21º). De não menos importância, é a responsabilidade das entidades públicas (22.º).

Já o Provedor de Justiça surge logo a seguir como uma das entidades da hierarquia do Estado que estão atentas ao cumprimento dos direitos e deveres fundamentais por parte dos cidadãos (23º). Dentro dos direitos e deveres fundamentais, temos os direitos, liberdades e garantias, um núcleo constitucional absolutamente fundamental (art.s 24.º-57.º): direito à vida; direito à integridade pessoal (25.º); ou outros direitos pessoais (26.º). E é precisamente neste ambiente que surge ainda mais sofisticado o direito e processo penal constitucional, o sismógrafo da Constituição (G. Canotilho): direito à liberdade e segurança (27.º); prisão preventiva (28.º); aplicação da lei criminal (29.º); limites das penas e medidas de segurança (30º); Habeas corpus (31º);

garantias de processo criminal (32º); expulsão, extradição e direito de asilo (33º); inviolabilidade do domicílio e da correspondência (34º). De não menos importância é a utilização da informática (35º). A família, o casamento e a filiação (36º); a liberdade de expressão e informação (37º); liberdade de imprensa e meios de comunicação social (38º); regulação da comunicação social (39º). Já no art. 40º se trata de Direitos de antena, de resposta e de réplica política. Assim como no art. 41º se fala de liberdade de consciência, de religião e de culto. Sendo também absolutamente fundamental a “Liberdade de criação cultural” (42º).

Assim como a liberdade aprender e ensinar (43º). Já no art. 44º se trata do direito de deslocação e de emigração. Fundamental, claro está, é também o direito de reunião e de manifestação (45º). E a isto está ligada a liberdade de associação (46º); assim como a liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública (47º). Já no art. 48º temos a participação na vida pública; o direito de sufrágio no art. 49º CRP, assim como o direito de acesso a cargos públicos (50º) ou as associações e partidos políticos (51º); o direito de petição e o direito de acção popular (52º); a segurança no emprego (53º); as comissões de trabalhadores (54º); a liberdade sindical (55º); os direitos de associações sindicais e contratação colectiva (56º); ou o direito à greve e proibição do lock-out (57º). Enfim, direitos e deveres fundamentais.

 

Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
DM

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8 setembro 2017