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Aumento das taxas de juro – efeitos no crédito à habitação

Como é sabido as economias mundiais encontram-se sob enorme desafio, resultantes de diversas questões, como sejam os efeitos da pandemia de Covid-19 (desarticulação de cadeias de produção e logística) e, mais recentemente a guerra na Ucrânia. Uma das consequências imediatamente visível ao longo do ano que findou, foram os aumentos do custo de vida (inflação) e, a seguir, as medidas tomadas para combater a inflação, com destaque para a subida das taxas de juro.

Quem possuir crédito contratado defronta-se assim com um aumento das prestações. Para as famílias assume particular importância o crédito à habitação.

Em conformidade, o Governo tomou um conjunto de medidas que entraram em vigor no passado dia 26 de novembro destinadas a mitigar o impacto do aumento das taxas de juro em contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente com valor em dívida igual ou inferior a 300.000€, que estarão em vigor até final deste ano.

Desde logo, os Bancos estão obrigados a avaliar se, em resultado do aumento da taxa de juro, os mutuários sofreram um agravamento significativo da taxa de esforço ou passaram a ter uma taxa de esforço significativa (neste último caso, quando mais de 50% do rendimento do mutuário está afeto ao pagamento dos contratos de crédito).

Mesmo que não atinja os 50%, o diploma considera que existe um agravamento significativo da taxa de esforço quando esta atinja 36% em resultado, por exemplo, de um aumento de 5 pontos percentuais em relação à taxa de esforço que tinham há 12 meses, ou, por exemplo também, fosse já superior a 36% há 12 meses e, entretanto, se tenha verificado um aumento de 5 pontos percentuais em relação à taxa de esforço que tinham há 12 meses.

Caso os clientes bancários se encontrem numa das situações referidas na lei, os Bancos deem avaliar a capacidade financeira dos clientes para aferir se existe risco efetivo de incumprimento do contrato de crédito.

Caso se confirme a existência desse risco de incumprimento do contrato de crédito, mas que o cliente dispõe de capacidade financeira, os Bancos podem apresentar propostas de renegociação do crédito, como seja o alargamento do prazo de amortização, fixação de um período de carência de reembolso do capital ou de reembolso do capital e de pagamento de juros, o diferimento de parte do capital para uma prestação em data futura ou a redução da taxa de juros aplicável ao crédito durante um determinado período de tempo.

Durante a vigência deste regime, os Bancos não podem cobrar comissões nem agravar a taxa de juro dos contratos de crédito em consequência da renegociação das condições do contrato de crédito. Também estão igualmente isentos do pagamento de taxas emolumentares, nomeadamente em matéria de registo predial.

As instituições de crédito também estão temporariamente proibidas de cobrar comissões por reembolso antecipado parcial ou total em contratos com taxa de juro variável. Não sendo cobradas comissões também não é devido o pagamento de impostos.

Se for o caso, consulte o seu Banco ou a Rede de Apoio ao Cliente Bancário (RACE), que na nossa região funciona junto do Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt).


Autor: Fernando Viana
DM

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4 fevereiro 2023