Assumir responsabilidades

Em abril do ano transato deixei, neste mesmo espaço, a propósito do processo de descentralização pela delegação de competências do Estado Central nas autarquias em matéria de saúde, o apelo para que não se voltassem a adiar políticas que pudessem corresponder verdadeiramente às necessidades e expectativas dos munícipes em matéria de saúde e bem-estar. Recorde-se que, à data, compreensivelmente, a esmagadora maioria dos municípios não aceitava a transferência dessas competências enquanto não fossem cabalmente definidos os respetivos perímetros de intervenção e, por outro lado, que não estivessem devidamente estabelecidas as cláusulas que obrigassem o Governo a assumir, como seria expectável, os riscos dos aumentos dos custos das competências transferidas face ao subfinanciamento que teimava em persistir.   Será absolutamente inquestionável a defesa da necessidade da melhoria dos níveis de serviço, assim como da gestão dos recursos públicos. Da mesma forma, assume-se que as autarquias, pela sua proximidade e conhecimento mais aprofundado da realidade de cada contexto, estarão mais aptas a assumir um conjunto de responsabilidades neste âmbito. Na realidade, muitas câmaras municipais já o assumem, em prol do bem-estar das populações que representam, responsabilidades atribuídas ao Estado Central. O programa “Braga a sorrir”, dirigido à prevenção e promoção da saúde oral junto de pessoas em situação de vulnerabilidade social; a disponibilização do avaliador de sintomas digital ou o próprio plano municipal de saúde, são exemplos do papel que a autarquia vem assumindo, de forma positiva, neste contexto. Através de um exercício de maior razoabilidade, que culminou numa maior adesão das autarquias, foram, entretanto, aparentemente resolvidas as discrepâncias gritantes quanto ao respetivo financiamento, mas subsistem reservas quanto ao seu perímetro da intervenção. Esta semana, o Município de Braga assinou o auto de descentralização de competências para o sector da Saúde, passando a assumir um conjunto de responsabilidades ao nível da gestão operacional e financeira dos centros de saúde, assim como a participação no planeamento, gestão e investimento em novas unidades de cuidados de saúde primários e, ainda, na aquisição de prestações de serviços diversos, designadamente, a vigilância e a limpeza.   Apesar do passo positivo, sublinhe-se que se tratam de tarefas e responsabilidades essencialmente administrativas! No entanto, ainda que administrativas, arrastam consigo um conjunto de outros problemas sobre os quais importa refletir. Não pode ser escamoteado e tem de ser trazido à colação outra dimensão de todo este processo, a saber, o desinvestimento drástico a que se assistiu nos últimos anos em equipamentos públicos pelo Estado Central. Edifícios degradados, equipamentos obsoletos, entre outros, e que, doravante, passam a ser geridos pelas autarquias.   Nesta perspetiva, importa que o Estado, acompanhado de um permanente mecanismo de monitorização e de apuramento de novas necessidades, não deixe de assumir as suas responsabilidades, dotando as autarquias das condições financeiras necessárias à prossecução da melhor implementação das medidas que possam traduzir benefícios acrescidos para as populações.   Se assim não for, voltamos ao início do mesmo ciclo, vicioso e nada desejável, que em nada contribui para o desiderato supracitado: a boa saúde e bem-estar das populações.
Autor: Mário Peixoto