Sobre a prescrição criminal já publicámos também em 3/10/14, “Genocídio e Prescrição”. Não é um tema consensual a nível mundial. Qualquer que seja a área do Direito na prescrição: penal, civil, etc.. No caso dos crimes sexuais, mesmo que se opte pela não prescrição (Moral) – o que é duvidoso numa perspectiva técnica até pelo aproveitamento interesseiro pelo dinheiro de muitas supostas vítimas – dever-se-ia ter em consideração que em honra ao Princípio da Legalidade, não pode haver sanções penais, processuais penais, contraordenacionais, disciplinares, com efeitos retroactivos! Isto é dogmática em termos de Direitos Universais. Os efeitos retroactivos são típicos das ditaduras e de quem gosta de alterar as regras conforme os oportunismos. Nem de propósito, já depois do nosso último artigo aqui publicado em 3/9, a BBC publicou no mesmo dia 3/9 o artigo “Prince Andrew, Bob Dylan, Catholic priests and the Child Victims Act”. A mudança numa lei de Nova Iorque referida por nós na publicação anterior de 3/9, possibilitou até agora a abertura de cerca de 10 mil novos processos por alegado abuso sexual de menores. Retroactivamente. Em Portugal, a imputabilidade criminal é só a partir dos 16 anos de idade, assim como a vítima pode ter qualquer idade, sendo que o livre esclarecimento e consentimento só é aceite com 16 anos; ou seja, se ambos têm menos de 16 anos, não há qualquer crime, mas se um tem 15 anos e 364 dias e o outro tem 16 anos acabados de fazer no momento imediatamente antes das suas acções ou omissões típicas, ilícitas e puníveis, já há crime deste último. A nova legislação de Nova Iorque fez surgir na comunicação social nomes sonantes como o Príncipe André ou o já referido Bob Dylan, assim como sacerdotes católicos de alta hierarquia nos EUA. Há um caso tristemente famoso de um irmão, hoje Sr. Andriola, que foi abusado por outro mais velho quando a vítima, Andriola, tinha 11 anos. Apesar de comprovadamente o irmão mais velho ter abusado doutra criança, no caso de Andriola os prazos de prescrição anteriores impediram interpor uma acção. E Andriola sentiu a falta de reconhecimento. Repare-se que a nova lei de Nova Iorque deu mais prazo para o processamento de acções judiciais civis com base em supostos crimes ocorridos no passado. O que não deixa de ser uma aplicação retroactiva derivada de alegados efeitos de crimes sexuais. Mas compreende-se a janela! No caso do Príncipe André, a actual advogada Virginia Giuffre moveu-lhe uma acção judicial com base em alegações num passado bastante distante e no qual inclusive já tinha 17 anos de idade. No contexto da legislação portuguesa, alguém com 17 anos já tem obrigação de ter um consentimento informado, livre e esclarecido. Salvo sexo forçado, claro. Ela também tinha processado o suposto criminoso sexual Jeffrey Epstein que apareceu morto na prisão num alegado suicídio mal explicado: porque os guardas estavam a dormir; as câmaras de filmar estavam desligadas; as marcas do suposto auto-enforcamento estavam no sítio errado do pescoço; já antes outro preso cadastrado por homicídios o tinha tentado matar e Epstein alertou; descobriu-se que Epstein pagava a familiares de vários presos para ter segurança dentro da prisão; etc.. “Suicídio”?! Ou Epstein, milionário e amigo íntimo de pessoas poderosas incluindo ex-presidentes da República, sabia demasiado? Entretanto também a sua ex-namorada Ghislaine Maxwell, filha de famoso milionário global, foi presa por eventual envolvimento nos abusos sexuais. Vamos lá ver se também não se “suicida”?! É que já foi alvo de agressão doutra presidiária. Maric Hamilton, presidente da ONG-não lucrativa Child USA, disse que 10 mil casos são apenas uma pequena amostra. Os seus estudos sugerem que 1 em cada 5 meninas, e 1 em cada 13 meninos de toda a população do Estado de Nova Iorque (20 milhões), foram abusados sexualmente: entre 15-20%. Há quem nunca fale por vergonha ou medo. Infelizmente também a Igreja Católica, feita de pessoas, tem sido atingida.
Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
