Foi aprovado na última Assembleia Municipal a Estratégia Local de Habitação de Braga que visa, em suma, a partir de vasta informação recolhida no terreno, elaborar, para depois concretizar, o plano local da habitação do município, nos próximos 6 anos, a incidir sobre a população socialmente mais débil. Através desse trabalho, diz o governo, mas sem nada garantir no terreno, que poderá financiar a 100% o apoio à habitação.
Na elaboração desse trabalho por parte do município colaboraram também diretamente as juntas de freguesia bem como de outras entidades de forte intervenção social como a Segurança Social e a Cruz Vermelha.
Através desse vasto trabalho, a ser atualizado de 6 em 6 meses, nomeadamente com a integração dos próximos Censos, foram determinadas 781 situações de habitação indigna, abrangendo 1979 pessoas, com grande detalhe uma vez que, além do número de agregados familiares, foram determinados, caso a caso, a solução habitacional pretendida, a tipologia a atribuir, o ano de concretização bem como o montante de investimento pretendido, num montante global de 45 milhões de euros.
Foram definidos, assim, três objetivos estratégicos, como o combate à habitação indigna, o estímulo ao arrendamento acessível, bem como o estabelecimento de uma política de coesão municipal envolvendo o ordenamento do território através de instrumentos de gestão territorial coerentes e integrados com estes objetivos.
A cidade de Braga encarrega-se, assim, de continuar a envolver-se diretamente naquilo que caberia ao governo, uma vez que é este que tem a obrigação constitucionalmente atribuída de garantir o Direito à Habitação a cada português.
No entanto, a obrigação que recai sobre os municípios, atribuída pelos governos socialistas, de comparticipar em 50% nas obras de reabilitação e 65% nas obras de construção, revela que este governo atira para as autarquias locais a obrigação que a Constituição, através do seu art. 65.º, lhe impõe.
Além do mais, há muito que é considerada a construção de bairros sociais uma política completamente ultrapassada e potenciadora de desigualdade. No entanto, é este mesmo governo que desenvolve estes bairros quando, através dos planos de financiamento do programa 2020 – mais designadamente o Programa 2020-PEDU/PAICD –, atira os apoios para a reabilitação apenas aos edifícios totalmente detidos pelo município em detrimento habitação privada juntamente com aquela que é propriedade do município.
Por isso é que em Braga só foi possível reabilitar o bairro de Santa Tecla e parte do bairro das Enguardas, deixando de fora grande parte deste bairro, o bairro das Andorinhas ou edifícios da BRAGAHABIT situados na Praceta Sena de Freitas.
Existindo estes bairros sociais em Braga e gente a viver neles, evidentemente que o município tem de fazer o máximo por eles, mas poder-se-ia fazer muito mais se o governo tivesse outra política, nomeadamente impor e apoiar que em cada construção privada existisse uma percentagem com possibilidade de venda ou de arrendamento a custos controlados.
A prova que Braga está contra a construção de mais bairros socais – além da demolição completa da vergonha do bairro social da Ponte dos Falcões com a distribuição das respetivas famílias pela cidade – é dado pelo grande aumento que teve o municipal Regime de Apoio Direto ao Arrendamento. No tempo socialista este regime tinha um volume financeiro de 300 mil euros que quase triplicou nos tempos atuais para 800 mil euros. Também nos tempos atuais são apoiados 1200 agregados familiares por este regime e pelo Regime do Subarrendamento.
A subida dos preços para compra ou arrendamento têm subido em todo o país, devido à desastrosa política da geringonça, o que tem exigido aos nossos serviços municipais um especial cuidado no sentido de promover o aumento da oferta de maneira a ter impacto na redução dos preços da habitação. O próprio INE o confirmou num recente relatório quando afirmou que Braga tem a habitação mais barata entre as grandes cidades, embora mais cara se considerarmos cidades limítrofes, mas com menor número de habitantes, como Guimarães ou Famalicão.
Por outro lado, o site imobiliário “O Idealista”, através da conjugação dos dados da PORDATA e do INE, determinou que a taxa de esforço para arrendamento (parcela anual do rendimento liquido familiar para pagamento do arrendamento) é em Braga das mais baixas do país.
Nada disto satisfaz dado o número e o tamanho dos problemas mas urge ao município usar todos os seus meios para continuar o seu trabalho no sentido de melhorar as condições da habitação.
Autor: Joaquim Barbosa
