No passado dia 21 de dezembro, com votos a favor dos deputados do PS, PSD, BE e PEV, foi aprovada uma alteração à lei do financiamento dos partidos políticos, com votos contra do CDS e do PAN. De acordo com as notícias vindas a público, essa aprovação foi preparada à porta fechada, sem qualquer estudo ou debate público. Esta conduta lamentável, além do mais, constitui uma séria ameaça à qualidade das instituições democráticas e à confiança dos cidadãos nos partidos e no Parlamento.
Como muito bem refere a Associação Transparência e Integridade, numa carta enviada ao Presidente da República, “é particularmente chocante o “consenso” político desta benesse milionária aos partidos numa altura em que as famílias e as empresas portuguesas continuam a sofrer o sacrifício fiscal de sucessivos aumentos do IVA nos últimos anos. O processo legislativo que conduziu à aprovação do diploma, sem qualquer escrutínio cívico, nem contributo de peritos, viola princípios básicos de prestação de contas perante os portugueses”.
É de notar o papel corretivo da Comunicação Social, neste e em outros casos relativamente recentes (vg as adoções da IURD, as recentes decisões dos tribunais sobre violência doméstica). Tal papel tem sido decisivo no escrutínio pela sociedade civil e na correção dos vícios dos poderes do Estado democrático, bem como no aperfeiçoamento da democracia e da política.
Creio que a maioria do povo português defende a limitação temporal de todos os cargos políticos de eleição, como medida para o bom funcionamento da democracia e da restauração da sua credibilidade. Os cargos políticos são um
serviço público e a eles devem aceder apenas aqueles que a sociedade entender como os mais capazes, no plano da competência e honestidade, para exercerem as respetivas funções, circunstância que contraria, desde logo, a existência de cotas para o ingresso das mulheres em cargos políticos. Os “
representantes do povo” devem ser homens e mulheres que saibam elevar-se acima de todas as seduções resultantes do poder, cuja carência conduz, paulatinamente, à inutilização e destruição da democracia. Os políticos devem ter a noção que, sendo embora chamados a prestar esse serviço público, terão que regressar às suas vidas privadas e aos seus empregos. Para isso, não podem fazer da política profissão, para se evitar que as suas condutas sejam condicionadas pela mendicidade de qualquer lugar na política.
Por outro lado, os órgãos do Estado, para serem expeditos e eficazes, devem ter um número de elementos proporcional à sua dimensão, tendo em conta que os órgãos com um número de elementos superior ao devido, como regra, funciona mal. Daí a necessidade da redução substancial dos deputados da Assembleia da República e das Assembleias Municipais.
Para um controlo e correção do exercício do poder, é preciso que a política e os políticos tenham pela frente contra-poderes: não só o executivo, legislativo e judicial, mas também uma imprensa livre e independente.
Hoje, a Comunicação Social assume uma importância fundamental na evolução da sociedade e no desencadear de factos sociais e políticos e na criação de condições para vivermos num mundo de maior transparência, desempenhando também um papel importante na evolução das mentalidades e das culturas.
Segundo o deputado socialista Jorge Lacão, terá sido o Tribunal Constitucional (TC) que terá pedido a retroatividade da lei, a qual poderia aplicar-se nomeadamente aos processos pendentes no Tribunal Tributário, relativos ao PS, PCP e PSD (cf. Público de 05.01.18). Com esta informação ficamos a saber que o TC virou conselheiro do Parlamento, exorbitando das suas funções de julgador das inconstitucionalidades apenas e quando tal lhe seja solicitado nos processos de recurso. Felizmente, o veto do Presidente Marcelo veio repor alguma decência neste lamentável processo legislativo.
Autor: Narciso Machado
