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AS “OBTUSAS” POLÍTICAS NA HABITAÇÃO

 

 



 

Inicio o novo ano a referir-me a uma notícia, de 09DEZ24, que dizia haver milhares de famílias no país a viver em casas municipais com rendas por pagar. E ao revelar que a dívida desses inquilinos ultrapassa os 4,6 milhões de euros (o equivalente a 17 anos de borla) fiquei, enquanto contribuinte, estupefacto. E mais me deixou, ao saber que há quem se recuse a pagar aluguéis de 10/20/30 euros/mês.

Segundo o JN, as situações de maior impacto verificam-se nas cidades de Lisboa e Porto. Sendo que na Invicta há 13.000 agregados a viver em habitação pública, alguns deles incumpridores. Já no que à nossa Augusta cidade diz respeito, para além desse aspeto, aludia ao facto de haver em curso cerca de 77 processos de ação de despejo a decorrer. Estando em causa a má utilização dada pelos usufrutuários aos imóveis da BragaHabit. 

Mais informava, terem sido detetadas 17 pessoas indiciadas por tráfico de droga (fora as que não se sabe),10 das quais usavam os apartamentos não só para a negociarem, como facultarem o seu consumo no interior. Havendo inquilinos, inclusive sexagenários, com idade para terem juízo, a quem o tráfico rendia 60.000€/mês. O que daria para suportar uma renda no mercado habitacional normal, mesmo enquanto esperam pela decisão do Tribunal que viabilize os respetivos despejos. Um verdadeiro insulto aos cidadãos que cumprem com as suas obrigações fiscais, parte das quais vão para os fundos de solidariedade e Segurança Social. 

Ora, dada a crise no setor habitacional, não fiquei nada surpreendido com a as ideias do Autarca de Loures e do de Alpiarça, em pretenderem atribuir casas municipais a quem é, na realidade, necessitado e não a criminosos e incumpridores. Sob pena de o benefício atribuído não cumprir a função caritativa. Devendo as candidaturas serem escrupulosamente analisadas e, a meu ver, filtradas no momento da sua atribuição, bem como reapreciadas posteriormente. Tanto mais que se regista um acréscimo de cidadãos sem-abrigo, ou a viverem em autênticas enxovias, a quem elas dariam imenso jeito. 

Esta é uma crise de habitação em que os nossos governantes não ficam nada bem na fotografia. Sobretudo, o anterior Governo que, em oito anos, mesmo em geringonça de esquerda, pouco ou nada fez pela habitação em Portugal. Ou seja, prometeu tudo fazer durante o arranjo Parlamentar, mas não cumpriu. Nem decidiu destinar alguns dos imensos prédios devolutos que o Estado possui, para efeito habitacional. Nada em consonância com a cantilena habitual de proteção aos mais desfavorecidos, mas aos quais se esqueceu de lhes proporcionar habitações com rendas a preços acessíveis.

Com efeito, tem sido amplamente debatida a míngua de habitações no país e apontadas as mais variadas soluções, segundo as ideologias de cada opinante. Encontrando-se o atual Executivo voltado para uma maior liberalização dos solos, como forma de ajudar a debelar a crise habitacional. Algo que se não for rigorosamente acautelado pelo poder Municipal, poderá vir a ser contraproducente. Pois já todos vimos como foi a, quase, carta branca dada à especulação imobiliária para construção em zonas, até aí proibidas, que deixou algum edificado digno de implosão.

Na verdade, já todos vimos o que tem acontecido com o aproximar das eleições Autárquicas, em que os Edis se apressam a mandar construir bairros sociais, a fim de os exibirem ao eleitorado como apelo ao voto. Porém, alguns deles posteriormente degradados e demolidos, como sucede na nossa urbe, devido ao seu acesso nem sempre ter sido concedido a quem mais precisa e merece. 

Aliás, são tudo questões que ilustram bem a necessidade que há em serem repensadas, a nível nacional, as “obtusas” políticas na habitação. Por forma a haver mais exigência e controlo no que ao acesso ao parque social diz respeito. E para que os novos projetos de urbanização obedeçam às regras, depois de revistas, plasmadas no Plano Diretor Municipal. 



 

Narciso Mendes

Narciso Mendes

6 janeiro 2025