Sempre fui contra que a efeméride do 25 de novembro de 1975 fosse elevada ao panteão de feriado nacional, bandeira do Chega que procurou apropriar-se desta comemoração, colocando-a na agenda política e valorizando-a a esse ponto, desde o tempo em que era um partido de um só deputado que queria crescer – como veio a suceder – que precisava de ter bandeiras próprias e a data era uma que a um partido da extrema direita interessava arrebatar. Mas o 25 de abril é que significou a democracia em Portugal. Certo é que o aquele outro 25 reposicionou a nação portuguesa na via prometida aos portugueses, um país democrático, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias, de direito social, inapropriável por ninguém em particular, mas sim por todos os democratas. Mas a recuperação submete-se à criação, sob pena da vulgarização do ato criador e, no caso, dos feriados nacionais. Mas não se pode ignorar o fundamental que foi para o progresso do país, sendo adequado a decisão que o Parlamento tomou de comemorar anualmente o 25 de novembro de 1975, apenas se estranhando que os socialistas tenham votado contra, em desvirtuação da sua matriz fundadora e ao tempo da liderança de Mário Soares.
O 25 de novembro de 1975 nem sequer foi um golpe de Estado da direita, o que se perceciona pela própria personagem que emergiu nessa data, o General Ramalho Eanes, um democrata que viria a ser apoiado pelo PS nas eleições presidenciais de 1976. Foi um salto de gigante no reentrar dos ideais democráticos e pós-europeus que sempre foram caros ao povo, e que o 11 de março desse ano visou aniquilar, na tentativa de impor em Portugal uma ditadura comunista, lembrando-se as subsequentes perseguições políticas do Copcon de Otelo Saraiva de Carvalho e a destruição da economia com as nacionalizações, que causaram dezenas de anos de atraso no progresso do povo português, num período que ficou para a História como o verão quente.
Internacionalmente, o 25 de novembro simboliza o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, instituído pela Assembleia Geral da ONU em homenagem às irmãs “Mariposas”, assassinadas pelo ditador da República Dominicana Rafael Trujillo em 25 de novembro de 1960.
Em 1 de outubro do ano passado entrou em vigor na UE a Convenção de Istambul, com os objetivos de proteger as mulheres contra todas as formas de violência, e prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica, contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e promover a igualdade real entre mulheres e homens, incluindo o empoderamento das mulheres, conceber um quadro global, políticas e medidas de proteção e assistência para todas as vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica, promover a cooperação internacional, tendo em vista eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica, apoiar e assistir organizações e organismos responsáveis pela aplicação da lei para que cooperem de maneira eficaz, a fim de adotar uma abordagem integrada visando eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica.
O Relatório de junho 2024 da ONG 1 para o procedimento da ronda de avaliação temática do GREVIO, recomenda a Portugal que reconheça a violência contra as mulheres online como discriminação e violência baseada no género, devendo promulgar novas medidas para proibir formas emergentes, incluindo a uma vida livre de violência e discriminação no plano digital, exigindo-se que as plataformas de internet sejam compelidas a erradicar a violência online contra as mulheres, alocando-se recursos para as campanhas de educação sobre a violência contra mulheres e meninas facilitadas pelas TIC e sobre a promoção dos direitos humanos e segurança digital.
Infelizmente. as agressões que a mulher é vítima também sucedem em todas as sociedades civilizadas e democráticas. As mortes por violência doméstica são elevadas em Portugal, Braga infelizmente não é exceção. E acrescem as violações, agressões verbais, físicas, psicológicas, assédio e discriminação no trabalho, no acesso aos postos de relevo político, social e empresarial e muitos outros. Os dados estatísticos revelados pelo CITE, quer nacionais, quer internacionais, demonstram que continuam a existir discriminações e desigualdades complexas e persistentes no mercado de trabalho. Longo é o caminho a percorrer.
