Enquanto cidadãos de um país livre e democrático, todos temos deveres e direitos que se encontram plasmados nomeadamente na Constituição da República Portuguesa (C.R.P.). Faz sentido abordar temas como direitos e deveres fundamentais, princípios fundamentais, ou mesmo abordar questões de interesse público como direitos e garantias dos administrados ou questões sobre responsabilidades dos funcionários e agentes do Estado.
Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas, sendo certo, no exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público.
Da mesma forma que os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Este breve enquadramento sobre direitos e deveres consagrados na Constituição, raramente são abordados e no entanto todos sabemos, nem sempre somos convenientemente informados quando contactamos com os serviços públicos onde não raro o complicador substitui o dever de informação.
Num tempo em que se fala em Cidadania, julgo oportuno lembrar a importância de todos trabalharmos em conjunto para resolver questões de interesse social e público, sendo importante decidir em tempo útil, despachar procedimentos com celeridade e dentro dos prazos constantes por exemplo nas leis administrativas que nos regem.
Só respeitando as leis e as pessoas, podemos caminhar rumo ao progresso e nalguns casos aproveitar mesmo fundos comunitários disponíveis de forma temporária para apoiar instituições e obras de interesse comum. Por tudo isto parece importante lembrar que respeitar a lei, as suas regras e prazos, são uma boa forma de cumprir também deveres de cidadania.
