A segurança é um dos fundamentos do Estado e condição essencial à realização das liberdades, direitos e garantias dos cidadãos, bem como fator de coesão e desenvolvimento económico, social e territorial. Razão pela qual o investimento na modernização das infraestruturas materiais e tecnológicas a par com a dignificação das condições profissionais para aquelas e aqueles que servem uma especial missão de serviço público deva ser considerado como prioritário. O que está em causa é a salvaguarda de um dos pilares essencial ao Estado de direito.
Foi esta a visão estratégica que presidiu à decisão do Conselho de Ministros, em julho de 2022, pouco tempo após a tomada de posse, de aprovar uma nova Lei de Programação de Investimento em Infraestruturas e Equipamentos, com um valor de investimento superior a 607 milhões de euros, que se seguiu à concretização de uma Lei de Programação 2017-2021 com um valor executado superior a 300 milhões de euros. Na Lei 2022-2026 estão identificadas as prioridades relacionadas com as esquadras e divisões da PSP, assim como com os postos territoriais e os comandos da GNR, a par com a modernização dos equipamentos (viaturas, infraestruturas e meios tecnológicos), como sejam a criação de condições para o uso da inteligência artificial, as unidades móveis de suporte ao policiamento de visibilidade, os equipamentos de proteção pessoal, entre outros. É uma Lei cujos termos de financiamento ficaram definidos e que importa impulsionar e acompanhar de perto na sua execução. Assim como a reparação, a aquisição e a construção de habitações para as forças de segurança. Em curso por todo o País.
No entanto, como tenho vindo a referir, com recurso a uma imagem que facilita a compreensão, quando os incêndios lavram, é comum assacar a responsabilidade ao combate. Mas, bem sabemos que o verdadeiro esforço deve estar nas causas mais profundas dos incêndios: na reforma da propriedade rústica, na organização, gestão e valorização integrada da floresta, da agricultura e da coesão, nas limpezas preventivas e nas atitudes e nos comportamentos.
Ora, em termos de segurança, a intervenção operacional de cariz policial ocorre já numa fase em que, a montante, muito falhou enquanto sociedade, nos seus valores essenciais de autonomia e responsabilidade. Os incidentes vividos nos últimos dias na Área Metropolitana de Lisboa mostram isso mesmo. Ou seja, há uma dimensão de desenvolvimento social, de coesão e pertença em muitos dos territórios do Estado que têm de ser cuidados com proximidade e com uma abordagem sistémica (holística, integrada), multidimensional (educação, saúde, habitação, emprego digno, desporto, cultura e tempos livres…) e a vários níveis de responsabilidade pública (autarquias, regiões e poderes nacionais), em cooperação com as entidades sociais e privadas. Vidas mais plenas exigem a melhoria e o permanente e duradouro aperfeiçoamento das condições de desenvolvimento humano.
Esta foi a razão que presidiu a um trabalho, aturado, de cerca de dois anos, entre várias entidades públicas, sociais e privadas, que juntou a Academia e vários investigadores com décadas de trabalho e que permitiu elaborar e aprovar a Estratégia Integrada de Segurança Urbana (EISU). Nessa Estratégia pode encontrar-se o objetivo de prevenção atempada e duradoura com a promoção de uma abordagem proativa social, onde entram as autarquias, as redes sociais municipais, os Conselhos Locais de Ação Social (CLAS) e os Conselhos Locais de Segurança (CLS). Mas, também, a adoção de uma dimensão proativa policial assente em programas específicos como, entre outros, os Contratos Locais de Segurança (CLS).
Os instrumentos normativos estão aprovados. Os recursos financeiros ficaram garantidos. Há que executar. Sempre com o empenhamento de todos os níveis de decisão e com a mobilização de todos os setores sociais. E com a consciência de que as dimensões da segurança, das liberdades, direitos e garantias dos cidadãos são tão relevantes como o ar que respiramos. Todos os dias temos de cuidar da sua qualidade. Num esforço que é e será sempre de todos!