Assim como entendi não fazer sentido tomar posição sobre o Orçamento do Estado na noite das eleições, por estarmos longe do momento político em que se avalia a qualidade e o mérito das propostas e das prioridades de política destinadas a aplicar as receitas do Estado, entendo que o Secretário-Geral do PS esteve bem no seu discurso do passado fim de semana ao tornar clara a posição do Partido Socialista. Pode concordar-se, ou não, com tal posição, mas mostrar disponibilidade para viabilizar o OE colocando condições claras para essa viabilização é uma posição sensata e que serve o País.
As condições colocadas são justificadas: primeiro, o PS quer conhecer os números da execução da receita e da despesa em 2024 e conhecer as previsões para 2025. Sem esses dados, qualquer exercício de diálogo é inútil. Segundo, quer que as propostas para o IRS Jovem e para o IRC obedeçam a uma negociação tendo em vista limitar a perda de receita fiscal, essencial ao investimento público e à justiça social. Portanto, diria que o caminho para a viabilização do OE, que esteve praticamente fechado, se abriu. Compete, agora, ao governo mostrar a sua humildade democrática e vontade de diálogo. Isto é o essencial.
Mas, no meu entender, há ainda que ter em consideração outras dimensões na avaliação política sobre o momento que estamos a viver:
Primeiro, há que ter em conta o enquadramento geopolítico internacional de grave incerteza e as necessidades nacionais em termos de eficácia na execução do PRR, não ignorando que 2025 será um ano de eleições autárquicas. Todos sabem que a gestão em regime de duodécimos afeta negativamente a capacidade de execução dos fundos europeus.
Segundo, e como disse a 16 de agosto, no meu comentário “A Bússola”, na CNN, a iniciativa deve competir ao Governo. Do meu ponto de vista, repito, devem existir pressupostos («freios») em relação ao OE, nomeadamente:
equilíbrio orçamental;
redução da dívida pública;
crescimento económico. Que tipo de crescimento? Com que instrumentos? – Já se viu que a política fiscal, instrumento dessa política, é um dos pontos onde deve existir entendimento;
que prioridades para o investimento público? – as prioridades que estavam em curso como a habitação, a saúde, a educação, as infraestruturas de mobilidade e transportes e a modernização dos serviços públicos devem manter-se.
O governo tem de tomar consciência de que está numa democracia parlamentar e que não pode ignorar a relação de forças no Parlamento. Por outro lado, não parece coerente, nem sustentável, manter um caminho de “derrame de dinheiro” sobre os problemas, sem os enfrentar com uma abordagem reformista. E muito menos faz sentido cortar abruptamente nas receitas e aumentar a despesa permanente. Com esse caminho será impensável reduzir a dívida pública em percentagem do PIB, exercício difícil embora essencial à libertação de recursos para o investimento, a sustentabilidade das funções sociais do Estado e a solidariedade intergeracional.
