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“Guerra dos pacotes anti-corrupção”, Estado de Direito e “crimes de ódio” II:

 

Vamos então analisar o crime de “Discriminação e incitamento ao ódio e à violência”, art. 240º do CP-Código Penal português. Esta norma jurídico-criminal do CP foi agora alterada pela Lei 4/2024, de 15/1. Vamos seguir igualmente Maria João Antunes, 2022, que também daria uma boa Procuradora-Geral da República. O DL 48/95, da autoria de Figueiredo Dias&Costa Andrade e Compª, na sequência da formulação de 1982 do CP, autonomizou pela 1ª vez no art. 240º CP o crime de “Discriminação racial” (n.b.: fomos dos 1.os a publicar em Portugal que não deveria ser usada a palavra “raça”, nem na Constituição, mas sim etnia, uma vez que raça só há uma, a humana e mais nenhuma!). Com a Lei 65/98 surgiu a epígrafe “Discriminação racial ou religiosa”, acrescentando, portanto, os “motivos religiosos” e a “negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade”. Já a Lei 59/2007 introduziu o título de “Discriminação racial, religiosa ou sexual”, passando a incluir “condutas discriminatórias por causa do sexo ou orientação sexual”, como crime(s) contra a Identidade Cultural e a Integridade Pessoal. Já a Lei 19/2013 aditou a referência à “identidade de género”. O problema que se coloca aqui é saber quantos géneros a lei deve reconhecer? Na nossa opinião, 2 ou eventualmente 3 (intersexual). Explicamos: o BVerfG-Bundesverfassungsgericht, Tribunal Constitucional alemão, com sede em Karlsruhe, reconheceu, em meados de Novembro de 2017, a existência de um 3º género: drittes Geschlecht-Entscheidung. I.e., não reconheceu 4, 5, 6 ou 7 até ao infinito como alguns quereriam nas suas engenharias ideológicas de géneros mirabolantes artificiais de cortejo carnavalesco. Reconheceu apenas e somente o 3º: intersexual. Já depois surgiu a Lei 94/2017 (Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28/11/08), a qual veio de encontro às preocupações de negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade no corpo do nr. 2 do art. 240º CP. Acrescentou-se como discriminação relevante a ascendência e a deficiência física e psíquica (Resolução da Assembleia da República 56/2009). Foi removida ainda a intenção de incitar à discriminação. Tendo a conduta de incitamento à violência ou ao ódio passado a constituir uma acção típica nos termos da al. d) do referido nrº 2 do art. 240º CP. Naturalmente o direito de liberdade de expressão, art. 37º da Constituição, não irá desaparecer, sob pena de voltarmos à ditadura. Foi aliás escolhido como tema central da comemoração dos 50 anos de Abril. E quais as alterações introduzidas pela Lei 4/2024, de 15/1? “1 - [...] a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda que incitem ou encorajem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas em razão da sua origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica; ou / b) Participar nas organizações referidas na alínea anterior, nas atividades por elas empreendidas ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento; / [...] / 2 - [...] / a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua origem étnico-racial (… igual à alínea a) do nr. anterior); / b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua origem étnico-racial (… igual à alínea a) do nr. anterior); / c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua origem étnico-racial (… igual à alínea a) do nr. anterior); ou / d) Incitar à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua origem étnico-racial (… igual à alínea a) do nr. anterior); / [...] / 3 - Quando os crimes previstos nos números anteriores forem cometidos através de sistema informático, o tribunal pode ordenar a eliminação de dados informáticos ou conteúdos”. Continua.



 

 

Gonçalo S. de Mello Bandeira

Gonçalo S. de Mello Bandeira

7 julho 2024