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Tribunal Arbitral de Consumo alarga competência territorial

Todos gostamos de consumir. Comprar o último grito em smartphones; ter um melhor serviço de Internet em casa; apanhar um avião e passar uma semana de férias num local paradisíaco; fazer obras em casa para reformar a sala. Enfim, as possibilidades são infinitas, haja dinheiro.

Porém, quando surge um problema, como resolver?

Quando o smartphone se avaria no período de garantia e o vendedor não assume? Afinal, a Internet é lenta e com quebras e a operadora não consegue resolver? O voo foi cancelado e acabamos por perder um dia de férias? O empreiteiro orçamentou a obra por 5.000€ e pretende cobrar 7.000€?

É para resolver estes e outros problemas similares que existem os tribunais arbitrais de consumo (como é o caso do CIAB, disponível em www.ciab.pt) que integram a rede nacional de arbitragem de consumo. Fundamentalmente, os seus serviços disponibilizam informações aos consumidores e às empresas sobre os seus direitos e deveres e resolvem os conflitos de consumo que fomos exemplificando acima, através da mediação, conciliação e arbitragem.

Possuem ainda uma outra valência que funciona de forma distinta e com regras e equipa própria, designada por RACE (Rede de Apoio ao Cliente Bancário), que, fundamentalmente informa e apoia consumidores com problemas de sobre-endividamento, sobretudo ao nível bancário.

No caso do CIAB, a sua abrangência geográfica estendia-se ao Alto Minho (Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira), ao Cávado (Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), e ainda a Montalegre (distrito de Vila Real). Contudo, na sequência de um período de negociações que envolveu os municípios da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, passou a abranger também os municípios de Boticas, Chaves, Ribeira de Pena, Valpaços, e Vila Pouca de Aguiar, para além de Montalegre, que também integra aquela CIM.

Trata-se de uma parcela do território muito vasta em termos de área (perto de 3.000Km2) e com 85.000 habitantes. Caracteriza-se por ser um território de baixa densidade, com uma população bastante envelhecida.

A extensão dos serviços do CIAB a esta região ficará assente numa estrutura física que está a ser instalada em Chaves e que funcionará em rede e em articulação com os restantes serviços daquele Tribunal.

Recordemos que as principais vantagens deste serviço assentam na gratuitidade dos serviços (única nos serviços de Justiça), proximidade do cidadão, facilidade de acesso, rapidez de resolução (em regra inferior a 90 dias), segurança jurídica e arbitragem necessária nos conflitos relativos a serviços públicos essenciais (como seja o fornecimento de água, energia, comunicações eletrónicas, postais e transporte de passageiros) ou de reduzido valor económico (até 5.000€).

Fernando Viana

Fernando Viana

6 julho 2024