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SNS, ESCOLA PÚBLICA E TRIBUNAIS: UMA TRAGÉDIA EVITÁVEL

A grave crise por que passam três dos pilares fundamentais dos serviços públicos que a um Estado de Direito social compete assegurar – Justiça, Saúde e Ensino – e a falta de soluções do Governo para a resolver tornam iminente uma tragédia nacional de proporções e efeitos incomensuráveis, capaz de afectar várias gerações. E não havia necessidade disso se ao poder constituído não minguassem coragem e vontade política para empreender as reformas de fundo que aqueles sectores há muito reclamam.

 Revisão de estatutos e carreiras profissionais, forte investimento em estruturas e meios técnicos e humanos, aposta contínua na desburocratização e simplificação de procedimentos, adopção de vias autenticamente descentralizadoras e, no que à saúde e ao ensino concerne, uma adequada articulação e complementaridade entre o sector público e os sectores social e privado são, entre outras, medidas que urge tomar se, verdadeiramente, se quiser reformar e salvar o Estado social que a Constituição consagra.

 Porém, não tem sido essa a prática governativa que vem sendo adoptada nem a que se prevê venha a ser desenvolvida no próximo ano, a atentar na proposta de Orçamento de Estado (OE) ora em discussão na Assembleia da República.

 E certo é que, pelo menos nos próximos anos, com os fundos europeus contemplados no Plano de Recuperação e Resiliência e com a carga fiscal prevista no OE para 2024 ao mais alto nível – que, entre impostos directos e indirectos, supera a do presente ano –, não se vislumbram impedimentos e limitações de ordem financeira que desaconselhem ou retirem suporte às mencionadas reformas estruturais. O que se esperaria, mas que desde já se antevê afastado no horizonte próximo, é que a consolidação orçamental tivesse especial reflexo na expansão da economia, mais uma vez descurada nos planos do governo que, preguiçosamente, se basta com o abanar da árvore das patacas do turismo…

 Por mais que cogite, não consigo entender que uma maioria e um governo ditos socialistas congelem progressões de carreiras e actualizações salariais a profissões fulcrais nas aludidas áreas da saúde, ensino e tribunais, como são os casos dos médicos, enfermeiros, professores e funcionários judiciais, sujeitando os cidadãos e o país a greves sucessivas que vêm provocando o caos no funcionamento dos respectivos serviços, com efeitos extremamente negativos na vida das pessoas e das gerações futuras. 

 Como não consigo entender que se desmotivem e se não cativem jovens promissores e qualificados daquelas carreiras profissionais, convidando-os, na prática, à emigração ou à fuga para o exercício de funções no sector privado, deixando os quadros públicos cada vez mais desguarnecidos e envelhecidos.

 Quase um milhão e setecentos mil portugueses sem médico de família, défice de mais de mil funcionários judiciais, numa classe em que cerca de 90% tem mais de 50 anos, início do ano escolar com aproximadamente 80 mil estudantes sem professor a uma ou mais disciplinas, prevendo-se que, daqui a três anos, este número possa chegar a 250 mil e que, até 2030, possam faltar nas escolas públicas nacionais cerca de 34.500 professores. São factos e previsões suficientemente negros e perversos para nos preocuparem e suscitarem uma fundada inquietação cívica!

 Com a Justiça não se pode brincar. E muito menos com a Saúde, cuja falta de cuidados em tempo útil pode matar ou incapacitar pessoas. Ora, é inadmissível que, em 2023 (e até ao início de setembro findo), tenham sido adiadas cem mil diligências, sem atentar no “efeito dominó” sobre outros actos processuais…Como inaceitável é que, por todo o país, haja serviços de urgência pediátrica, cirúrgica, obstétrica e cuidados intensivos com encerramentos periódicos ou severos condicionamentos em inúmeros hospitais públicos.

 Eis por que estou persuadido que a falta de adequadas políticas públicas e de medidas reformadoras nas aludidas áreas é susceptível de redundar em tragédia nacional.

António Brochado Pedras

António Brochado Pedras

27 outubro 2023