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A César o que é de César, mas não mais!

Um Estado sem recursos não desempenharia a sua função. A não ser que um mecenas todo-poderoso assumisse todos os encargos decorrentes da sua existência e do seu funcionamento. Como não é provável que isso possa vir a acontecer, os cidadãos têm que contribuir com os seus próprios recursos para o todo colectivo. É algo que está perfeitamente interiorizado. Mas, numa sociedade democrática como a nossa, essa contribuição não deve ultrapasar o razoável, para que as pessoas não fiquem privadas do mínimo de subsistência e serem felizes. A César o que é de César, já dizia Jesus desafiado por fariseus e herodianos, a que acrescento, mas não mais!

Vem isto a propósito da decisão do Governo em aumentar desmesuradamente o Imposto Único de Circulação (IUC) das viaturas matriculadas antes de Julho de 2007 e de as considerar em situação de abate.

Dizer-se que o governo é do povo é uma mentira muito grande quando quem governa nem sequer respeita o que promete e vai mais longe, sendo capaz de dizer, sem qualquer vergonha ou contenção, "eu quero" ou "a minha escolha".

Fora a questão da democracia, a realidade não é a que António Costa e Fernando Medina nos dizem que é. No fundo, eles até sabem que não é como pregam, mas têm que justificar a necessidade de receita. Que grande insensibilidade! Alguém conserva o seu carro até ser velho por investimento, a pensar que quanto mais antigo mais valor terá no futuro, ou por simples teimosia? Não será antes porque não se tem dinheiro para o substituir? E se não se tem dinheiro para o substituir, será justo agravar a esse alguém ainda mais os encargos? Onde está a solidariedade? Será justo colocar mais dificuldades àqueles que já estão com a corda ao pescoço? Há quem não esteja nessa situação, é verdade, mas muitos estarão. É certo que em Lisboa, no Porto e noutros territórios há hoje uma boa ou, pelo menos, razoável rede de transportes públicos, mas o Governo não sabe que esta realidade não é a mesma na maior parte do país onde as pessoas necessitam de transporte próprio para ir trabalhar, deslocar-se a uma consulta médica ou fazer um exame de diagnóstico? E se as pessoas não têm condições para trocar de carro e, muito menos, para adquirir um novo, será justo agravar-lhes a avença anual que lhes é cobrada, que não será em dois euros por mês, como defendeu o ministro das Finanças, mas por aumentos progressivos durante muitos anos? Já se percebeu a diferença entre "a escolha" de Costa e a "crueldade fiscal", como já foi caracterizada.

Chega-se facilmente à triste conclusão de que nada é nosso, nem carro, nem casa, apesar de os termos pago integralmente. Tendemos a pertencer a um Estado totalitário. O facto de possuirmos um ou outro ou ambos releva para efeitos orçamentais com que o Governo faz brilharetes ou estraga, como aconteceu teimosa e irresponsavelmente no caso da TAP. Pagamos variadas avenças como se estivéssemos a morar em casa arrendada ou a deslocar-nos em carro alugado. Ainda se os cidadãos tivessem contrapartidas equivalentes, talvez aceitassem que a factura fosse actualizada mas, não sendo o caso, olharão inevitavelmente com maus olhos qualquer tentativa em esmifrá-los. Enquanto as despesas do Estado determinarem as receitas e não o contrário, vai ser difícil chegarmos a consenso. A fiscalidade tem vindo a deslizar sobre uma curva sistematicamente crescente! Não é justo darmos a César o que nos faz falta e ainda mais quando aquele desperdiça. César também tem que saber organizar-se e gerir melhor o património que foi colocado ao seu dispôr e as responsabilidades que lhe estão confiadas. É muito fácil decretar o esbulho quando quer fazer bonito com o dinheiro dos outros e não se preocupa em fazer a sua parte. Acima da ideologia está a democracia. Nenhum tique autocrático é aceitável a César, que deve respeitar a capacidade financeira dos contribuintes. A César o que é de César, e não mais. Apenas o tributo justo!

Luís Martins

Luís Martins

24 outubro 2023