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Saúde Orçamental

Muito se tem escrito e comentado sobre o Orçamento de Estado para 2024, seus impactos e implicações, vantagens e desvantagens para os diversos setores e pessoas.

Em verdade, este orçamento, no que ao setor da saúde diz respeito, deve ser considerado um ponto de partida para reformas mais amplas e profundas e deverá representar um marco crucial numa história de desafios persistentes e mudanças graduais. 

Desde a transição para a democracia na década de 1970 até ao início do século XXI, Portugal enfrentou inúmeros obstáculos no fortalecimento e modernização do seu sistema de saúde. 

Como é consabido, a alocação de recursos orçamentais sempre foi considerada um ponto crítico, com várias flutuações e tendências complexas.

Historicamente, o setor de saúde em Portugal tem assistido a um aumento gradual nas dotações alocadas, especialmente desde o ingresso na União Europeia em 1986, por forma a tentar cabalmente garantir os direitos constitucionalmente inscritos, a saber: um serviço de saúde universal, geral e tendencialmente gratuito.

Desta feita, para a área da saúde, foi inscrito em sede de Orçamento de Estado, um aumento de 9,8%, com um acréscimo de 1206 milhões de euros em relação a 2023, atingindo 15709 milhões de euros. 

Em boa verdade, qual vertigem despesista, na última década duplicou-se o valor da despesa pública em saúde.

Por seu turno, e alheias a tais aumentos, as dívidas a fornecedores aumentam sistematicamente, pelo que a dotação tem de ser necessariamente sempre maior, resultando num subfinanciamento crónico, ou, pelo contrário, dever-se-ia gerir e alocar mais eficientemente os fundos disponíveis.

Este estado constante de insuficiência da dotação da saúde pública é uma doença crónica para o qual ainda não se inventou a cura.

Na realidade, foram encetados vários e significativos esforços para expandir a infraestrutura e melhorar o acesso aos serviços médicos, mas tal refletiu-se num aumento notável na despesa total em saúde ao longo dos anos.

No entanto, questões persistentes de (in)eficiência, gestão e alocação de recursos prejudicaram a capacidade do sistema de saúde de fornecer cuidados de qualidade e acessíveis a todos os cidadãos.

São públicas e notórias as crescentes incapacidades de resposta do sistema público: serviços de urgência de obstetrícia encerrados; camas de cuidados intensivos descontinuadas (!!!); filas enormes de utentes nas longas e frias madrugadas a aguardar vez nos centros de saúde; centenas de milhares de pessoas sem médicos de família; esperas infinitas por consultas de especialidade, entre tantos outros exemplos.

Posto isto, há uma pergunta que não pode deixar de ser colocada: não será perigoso incrementar e canalizar o esforço fiscal para despesas em saúde sem qualquer garantia de resultados? Será o subfinanciamento real? Não deveria, antes de mais, de ser definidas as principais lacunas e os objetivos reais a atingir?

Nos tempos, recentes, de intervenção externa (vulgo, troika) o SNS português foi considerado o mais eficiente da europa. Seria porque existia mais dinheiro? Não, seguramente. Apenas e só maior eficiência.

Em oposição, cresce de forma consistente a despesa direta, suportada pelo bolso dos portugueses, com a contratação de seguros de saúde com o intuito de acesso a serviços de saúde privados.

Estamos assim perante um sistema disfuncional, com a canalização crescente do bolo orçamental para a saúde, resultante da carga fiscal duramente imposta e, por seu turno, um aumento da procura de outras soluções para a prestação de cuidados de saúde, de seguros de saúde privados (apesar da abrangência da ADSE e de outros subsistemas) e maior despesa direta sobre as famílias, na sua maioria pessoas com pensões médias de 600 euros e salários mínimos.

Um total desalinhamento entre políticas e necessidades das populações, num sistema cada vez mais fragmentado, criador de disparidades entre os que têm acesso a cuidados médicos de qualidade e os que dependem exclusivamente do setor público, onde estes nem sempre são acessíveis, ou pelo menos, o não são tempestivamente.

Torna-se assim crucial implementar medidas eficazes e duradouras para melhorar a eficiência, a racionalidade da utilização dos dinheiros públicos, a transparência, a accountability e a governance

Mário Peixoto

Mário Peixoto

21 outubro 2023