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As comunicações eletrónicas e a contratação à distância e porta-a-porta

 

 

 

Os contratos relativos à prestação de comunicações eletrónicas (serviços de Internet, telefone fixo e móvel, televisão por cabo) são muitas vezes celebrados à distância (por telefone, por exemplo), ou porta-a-porta (no domicílio do consumidor).

Quer numa modalidade, quer noutra, o operador deve informar os consumidores sobre todos os aspetos relevantes para a decisão de contratar, sendo que nos contratos celebrados à distância, os operadores devem proceder posteriormente ao envio da informação relevante (por exemplo papel, pen USB ou CD).

Adicionalmente, nestes contratos, os operadores devem incluir informação, entre outros, sobre: a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício desse direito, bem como a disponibilização de um formulário para esse efeito; a obrigação do consumidor pagar ao operador de um montante, proporcional ao serviço já prestado, se o consumidor exercer o direito de livre resolução depois de ter apresentado o pedido expresso para início da execução do contrato.

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, os consumidores dispõem de um direito de livre resolução do contrato, que se traduz, em regra, na faculdade de resolução sem custos. O consumidor dispõe do prazo de 14 dias seguidos a partir da data de celebração do contrato à distância ou 30 dias seguidos contados a partir da data da celebração de contrato no domicílio, durante os quais pode cessar o contrato sem custos e sem ter de apresentar um motivo justificativo (este prazo pode ser alargado para 12 meses se o operador não informar, antes da celebração do contrato, para a existência deste direito de livre resolução)

O direito de livre resolução pode ser exercido pelo consumidor através do formulário entregue pelo operador no momento da celebração do contrato ou da comunicação, pelo consumidor, de forma clara da intenção de cancelamento do contrato.

Cabe ao consumidor provar que enviou o pedido de resolução dentro do prazo, pelo que recomendamos o envio do pedido por escrito e conservando o respetivo comprovativo.

Se o consumidor aceitar a instalação do serviço antes de terminado o prazo do direito de livre resolução do contrato, o operador pode exigir a apresentação de pedido expresso nesse sentido, através de um suporte duradouro e reconheça que se o contrato for plenamente executado, perde o direito de livre resolução. Caso o consumidor exerça o direito de livre resolução após solicitar a instalação do serviço ainda dentro do prazo de livre resolução (14 ou 30 dias após a celebração do contrato), fica obrigado a pagar ao operador um valor proporcional ao serviço que foi efetivamente prestado até ao momento da sua comunicação, em relação ao conjunto das prestações. O consumidor só poderá eximir-se a esse pagamento se não tiver sido informado sobre as condições de exercício do direito de livre resolução ou não tiver expressamente pedido o início do serviço durante o prazo de livre resolução. 

Dada a grande especificidade destas questões aconselho o consumidor a informar-se junto do serviço regional competente: o Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt).

Fernando Viana

Fernando Viana

7 outubro 2023