Todos nós enquanto cidadãos temos obrigação de conhecer a nossa Constituição da República e também de participar na vida política, que é o mesmo que dizer participar na vida pública. Talvez por isso, poucos serão os cidadãos que ficam indiferentes perante situações de pobreza, de desigualdades ou de falta de solidariedade social.
E realmente são muitas as normas Constitucionais que reforçam esta ideia de Estado Social, atento aos cidadãos e aos seus problemas. Os exemplos abundam e são significativas as referências a incumbências do Estado; orçamento da Segurança Social, prioridades do Estado, entre muitas outras normas.
A questão em título insere-se no conjunto de preocupações demonstrado por entidades como a CNIS (Confederação Nacional das instituições de Solidariedade Social), em representação das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), bem como o próprio Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com enquadramento de normas fundamentais, normas jurídicas que disciplinam instituições privadas que cooperam com a Segurança Social, também conhecido como "o Direito Institucional Social”.
A situação das instituições sociais, sendo do interesse do país, merece especial referência pelo seu significado real na vida das pessoas e das famílias, nomeadamente crianças e idosos.
Além disso, é importante reconhecer que este setor emprega milhares de cidadãos. Não visando o lucro, compete ao Estado e às famílias, os principais custos económicos que aumentaram consideravelmente com os sucessivos aumentos salariais, que sendo embora justos, vieram agravar as dificuldades das Instituições.
Neste contexto, entendeu o Governo, e bem, que estava na hora de ajudar as instituições através de fundos externos, impondo um conjunto de medidas que embora por vezes fossem excessivamente complexas, permitiu nos dois últimos anos um sinal de esperança, ao prometer "apoiar" processos que, entre outras coisas, permitiam novos Lares e Creches, ou mesmo ampliação dos já existentes. E a boa vontade foi mais longe ao prometer mesmo aumento de apoios, a quem em Outubro tivesse iniciado obras.
Só que como quase tudo em Portugal, os concursos públicos são morosos e algo complicados, obedecendo a regras e critérios de tal forma exigentes que depois acabam em muitos casos por não ter candidatos. Ora, com o aumento dos custos, com a inflação, com a falta de mão de obra, temos hoje uma realidade preocupante. Os concursos urgentes para as IPSS com valores menos vultosos, no caso até um milhão, ao que se diz não têm candidatos ou então surgem com ofertas descontextualizadas do anúncio do procedimento, dificultando dessa forma os objetivos de quem luta por objetivos sociais e cumpre a lei.
Será que os responsáveis do poder político estão atentos a estas situações? Será que podem aumentar os prazos de majoração como incentivo às instituições? Por achar importante esta questão social e de interesse público, entendi oportuno abordar este tema.
