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Pelo menos duas câmaras PS do Minho recusam descentralização de competências

Pelo menos duas câmaras PS do Minho recusam descentralização de competências
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Publicado em 24 de janeiro de 2019, às 00:49

Fafe e Barcelos recusam.

Pelo menos dois municípios de maioria do PS vão recusar a transferência de competências em 2019: Fafe e Barcelos. A estas quatro juntam-se ainda as autarquias de maioria de direita que também vão pelo mesmo caminho: Esposende, Famalicão, Braga, Vila Verde, Amares e Terras de Bouro. Já Caminha, Vila Nova de Cerveira, Viana do Castelo e Guimarães aceitam algumas das novas atribuições.
No âmbito da descentralização foram aprovados 21 diplomas setoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.
As autarquias e entidades intermunicipais só precisam de se pronunciar se não quiserem assumir as competências em 2019 – num processo gradual até 2021, altura em que serão consideradas transferidas –, mas algumas câmaras já anunciaram que pretendem aceitar desde já as novas atribuições. Já a comunidade intermunicipal (CIM) do Alto Minho aceitou assumir responsabilidades nos fundos europeus e captação de investimento. Já a CIM do Cávado rejeita assumir qualquer competência. As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
Os autarcas que recusam para já receber as novas competências do Estado central alegam, entre outros motivos, a ausência de uma clara definição da transferência de verbas para o exercício das novas funções ou a necessidade de avaliar o impacto que terão na estrutura orgânica das câmaras, nomeadamente ao nível de recursos humanos.
O Governo, por seu lado, refere que, além de um aumento das verbas destinadas ao setor local, por via da alteração da Lei das Finanças Locais, estão asseguradas as transferências financeiras para o exercício das novas competências através dos respetivos diplomas setoriais, designadamente para a educação, saúde e cultura. Foram aprovados pelo executivo 21 diplomas setoriais – dos quais foram publicados 11 e, entretanto, promulgados pelo Presidente da República outros três –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Autor: Nuno Cerqueira e Lusa