A rejeição foi aprovada com 27 votos a favor, tendo votado contra apenas três deputados do PS.Na câmara a rejeição tinha sido aprovada por unanimidade. A rejeição da proposta é sustentada com a falta de concretização dos meios e formas de exercício de cada uma das competências a descentralizar e, ainda, dos recursos financeiros que as acompanham.
Citado num comunicado municipal, o presidente da câmara, Benjamim Pereira (PSD), afirma-se “totalmente a favor do processo de descentralização, numa lógica de proximidade com as populações e com ganhos de maior eficácia e melhoria de funcionamento dos serviços públicos”.O autarca sublinha, contudo, que, “quer com o diploma principal, quer com os sectoriais, o que se constata é que há uma tentativa do Governo em reduzir o processo de descentralização a um conjunto de tarefas operacionais, sem transferir um efetivo poder de decisão para os municípios”. Acrescenta que há uma errada, ou quase inexistente, contabilização dos valores necessários para que os municípios possam cumprir as tarefas que o Estado lhes quer delegar “e sem sequer dar garantias do envelope financeiro que lhes deveria corresponder”.
Benjamim Pereira admite que “era vontade” do município assumir todas as competências propostas pela administração central, mas deixa claro que, não estando garantida a correspondente comparticipação financeira, Esposende não tem condições para subscrever a proposta.O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias. Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão. O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial. As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
Autor: Redação / NC