A Câmara Municipal de Guimarães aprovou, na última sessão o início de procedimento para aprovação do regulamento para concessão de isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) nas zonas classificadas do concelho.
Aquele regulamento traduz o passo que faltava para isentar os proprietários de imóveis da zona classificada do Centro Histórico vimaranense do pagamento de IMI.
O executivo da Câmara de Guimarães aprovou, por unanimidade, o procedimento para a criação daquele regulamento municipal, mas o vereador da coligação PSD/CDS, André Coelho Lima, não deixou de lamentar o atraso na criação do regulamento quando, suportou, «a Coligação "Juntos Por Guimarães" apresentou a mesma proposta há três anos». «Nada mudou desde abril de 2014, a não ser o entendimento do Governo de que os municípios devem fazer classificação individual de imóveis. A verdade é que as câmaras já podiam ter avançado», advogou.
Porque durante os últimos anos se cobrou IMI no Centro Histórico de Guimarães, André Coelho Lima anunciou que fará um requerimento para saber o montante exato que o Município cobrou em 2014, 2015 e 2016, lamentando, ainda, que a autarquia tenha dito aos moradores e comerciantes do Centro Histórico para recorrerem ao tribunal, dado que «nem toda a gente tem meios para o fazer». «A Câmara deveria ter feito o seu papel. Não foi diligente, nem competente e mostrou impreparação. Hoje, está a recuar em toda a linha ao apresentar um regulamento, exatamente o que propusemos em abril de 2014. Perdemos três anos», condenou.
Na resposta, o presidente da Câmara de Guimarães, Domingos Bragança, disse que se trata de situações diferentes, dado que «o que PSD e CDS propunham era que cada edifício fosse classificado como Monumento Nacional. Queriam que houvesse um procedimento de avaliação a cada edifício», comparou. Ao invés, «conseguimos a alteração legislativa que permite que mantenhamos o conjunto do Centro Histórico isento e que, através do regulamento, se possa, agora ao conjunto, criar exceções», explicou o autarca.
De resto, os autarcas de Guimarães, Porto e Évora deverão tentar «harmonizar» os respetivos regulamentos e exceções de isenção de IMI, contando-se, desde já, os prédios que exibam degradação acentuada e edifícios que manifestamente tenham atividade lucrativa.
Autor: Rui de Lemos