Câmara de Fafe condenada a indemnizar empresa em licenciamento de obra

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga condenou a Câmara de Fafe ao pagamento de uma indemnização de cerca de 315 mil euros a uma empresa por alegadas irregularidades no processo administrativo de licenciamento de obra. Na sentença pode ler-se que na ação administrativa, a empresa com sede em Felgueiras alegou ter adquirido, em 2014, um prédio em Fafe, que se encontrava em fase avançada de construção, "dispondo de licença, devidamente titulada por alvará." Após a aquisição, segundo a empresa, a autarquia declarou nulidade da licença, o que obrigou a queixosa a iniciar um procedimento de legalização de obras, no âmbito do qual pagou taxas urbanísticas no montante de 315.719,98 euros. Alega a empresa que o ato praticado pela câmara foi ilegal e é responsável pelos prejuízos que causou, nomeadamente em montante igual ao valor das taxas que teve de pagar, acrescido de juros de mora. Na contestação, a autarquia contrariou a alegação da queixosa, considerando "não ser responsável pelo pagamento de qualquer indemnização". Segundo o município, a empresa "contribuiu para a produção dos mesmos [prejuízos], por se ter conformado com a deliberação da Câmara Municipal que declarou a nulidade do ato de licenciamento". Segundo a sentença proferida, o tribunal deu razão à queixosa, considerando que pelo réu "foi emitida uma decisão que aprovou as obras a realizar sobre o prédio (…), a qual veio a ser declarada nula, pela Câmara Municipal, já em 2015". Acrescenta o tribunal que, "assim sendo, verifica-se ter sido praticado pelo réu um ato ilegal, ilegalidade essa, inclusivamente, por si reconhecida". Lê-se também da decisão do órgão judicial que a "atuação da autora foi baseada na existência de uma licença primitiva que sempre reputou como legal, confiando numa administração eficiente, e que atua de boa-fé. Isto é, o licenciamento primitivo da operação urbanística em causa nos autos, criou a confiança na autora, que é legítima, de que a poderia levar a cabo". Foi pedido à Câmara uma posição sobre o processo, mas não obteve resposta até ao momento.
Autor: Redação