Em conferência de imprensa, o presidente da Câmara de Barcelos, Mário Constantino, disse que esta é “a melhor notícia” que o município poderia receber no arranque de 2024, por pôr fim ao “pesadelo de uma sentença que, a efetivar-se, levaria o município à insolvência”.
“O acordo repõe a normalidade da concessão [da água e saneamento] sem hipotecar o futuro do concelho”, referiu.
Pelo acordo, homologado por sentença de 05 de janeiro, a concessão é alargada por mais 20 anos, tendo ainda o município de pagar uma indemnização de 18 milhões de euros à concessionária, a Águas de Barcelos (AdB).
Por outro lado, serão retomados, ao fim de 14 anos, os investimentos nas redes por parte da AdB, num valor de cerca de 32 milhões de euros.
A câmara também irá investir cerca de 7 milhões, alargando a cobertura do saneamento a praticamente 80% do território.
O acordo agora homologado erradica a possibilidade de novos reequilíbrios financeiros, a não ser os que estão previstos na lei.
Estabelece ainda que a ligação dos ramais será gratuita, numa distância de cerca de 20 metros, “tendo como resultado que, só no último ano, já se ligaram à rede, beneficiando antecipadamente desta medida, mais de mil munícipes.
O acordo estabelece ainda que só haverá aumentos de tarifário conforme o apurado anualmente pelo índice de preços do consumidor e que pela primeira vez no município de Barcelos será introduzido o tarifário social.
Para o presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Fernando Pereira, este acordo assume-se como “talvez a decisão mais importante em Barcelos desde o 25 de abril”, com reflexos tanto para a atual geração como para as vindouras.
A água e o saneamento do concelho de Barcelos foram concessionados em 2004, por 30 anos, quando a câmara era liderada pelo PSD.
Entretanto, e por os consumos ficarem muito aquém do previsto, a AdB requereu, em 2009, a reposição do reequilíbrio financeiro, implicando “um aumento substancial nos tarifários (38%) e uma indemnização financeira em cerca de 25 milhões de euros”.
Nesse mesmo ano, a câmara passou para as mãos do PS, que ao longo de 12 anos tentou primeiro o resgate da concessão, por 87 milhões de euros, e depois a aquisição de 49%, por cerca de 60 milhões.
Ambos os negócios foram aprovados pela Assembleia Municipal mas nenhum se concretizou.
Entretanto, o tribunal arbitral condenou o município a pagar à AdB uma indemnização de 172 milhões de euros, que com juros já ia em 214 milhões.
Em 2021, a câmara voltou novamente para as mãos do PSD, que ganhou as eleições em coligação com o CDS-PP e o movimento Barcelos, Terra de Futuro, e que chegou a um acordo com a AdB, eliminando assim a condenação do tribunal arbitral.
O acordo teve visto prévio do Tribunal de Contas em finais de 2023.