O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, num despacho assinado na quinta-feira, relaciona o alargamento com um despacho do Governo publicado na semana anterior, concedendo hoje tolerância de ponto aos funcionários públicos dos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, e dos institutos públicos.
O secretário de Estado lembra que os serviços locais e regionais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) estão encerrados hoje, “o que dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir" algumas das suas obrigações, nomeadamente as de pagamento de impostos, incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorre hoje.
“Determino o alargamento do respetivo prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, não sendo, assim, de aplicar coimas e liquidar juros compensatórios ou moratórias sobre os pagamentos ou obrigações acessórias referidas”, escreve no despacho publicado no Portal das Finanças.
Autor: Inês Pedro Fernandes/LUSA