Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) votaram e aprovaram a proposta do Governo que regulamenta a contribuição de solidariedade temporária (CST) nos setores da energia e distribuição alimentar, bem como uma proposta de alteração subscrita pelo PS, tendo rejeitado as propostas de alteração do PSD, PCP e PAN.
Na proposta que remeteu ao parlamento, o Governo retirava da mira da CST da distribuição alimentar as empresas “que qualifiquem, no período de tributação da contribuição, como micro ou pequena empresa”.
Hoje, a COF aprovou uma alteração apresentada pelo PS que vem determinar que aquela isenção do pagamento da CST da distribuição alimentar “não é aplicável” quando estiver em causa um sujeito passivo abrangido pelo “regime especial de tributação dos grupos de sociedades” e o “volume de negócios do grupo de sociedades por referência ao período de tributação em causa for superior a 100 milhões de euros”.
Esta isenção foi alvo de várias críticas esta terça-feira, durante o debate na generalidade da proposta do Governo, tendo o PSD apresentado uma proposta de alteração para que também as empresas de média dimensão ficassem excluídas do pagamento desta taxa sobre lucros excessivos (também conhecida por ‘windfall tax’).
A proposta dos social-democratas foi, no entanto, rejeitada tal como todas as apresentadas pelo PAN e pelo PCP que preconizavam, entre outras medidas, o alargamento desta contribuição extraordinária sobre os lucros excessivos a outros setores e uma formulação diferente na contabilização dos lucros.
À Lusa, o deputado do PSD Hugo Carneiro lamentou este desfecho, acentuando que tal vai significar “um encargo adicional excessivo para empresas tão importantes” no “tecido económico”.
Em causa está a aplicação de uma CST aos setores da energia e da distribuição alimentar sobre os lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2022 e 2023.
Para efeitos de aplicação desta taxa considera-se que constituem lucros excedentários a parte dos lucros tributáveis, relativamente a cada um dos períodos de tributação que excedam o correspondente a 20% de aumento em relação à média dos lucros tributáveis nos quatro períodos de tributação com início nos anos de 2018 a 2021.
Assim, na parte em que excedam em 20% a média dos lucros tributáveis, as empresas serão chamadas a pagar uma taxa de 33%.
Entre as propostas de alteração apresentadas pela oposição e rejeitas pela maioria socialista inclui-se ainda uma do PSD que determinava que até 31 de março de cada ano o Governo enviasse à Assembleia da República um “relatório detalhado da consignação da receita arrecadada”, limitando-se a utilização da receita apenas para o apoio às famílias e empresas afetadas pela inflação.
Ao recusar esta medida, considerou Hugo Carneiro, “o Governo poderá gastar o dinheiro em coisas que nada têm que ver com o apoio aos que mais precisam”.
Durante a discussão na especialidade hoje, na COF, o deputado do PCP Duarte Alves reiterou vários dos argumentos usados na terça-feira em plenário, acentuando não compreender a exclusão da banca e das empresas de energia elétrica desta contribuição, aludindo aos apoios e subida de lucros que têm registado.
A votação final global da iniciativa do Governo está agendada para esta quinta-feira.
Autor: Agência Lusa